Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Sobre a fiscalização e o acompanhamento de obras públicas, conforme a Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas: I. A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração especialmente designado. II. O fiscal do contrato pode ser auxiliado por terceiros, desde que formalmente autorizados. III. A fiscalização exime o contratado de responsabilidade por defeitos na execução. IV. As anotações do fiscal devem ser registradas em meio próprio e comunicadas ao contratado. Estão corretas as afirmativas: 

13."De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação é o procedimento administrativo destinado a assegurar a seleção da proposta mais __________ para a Administração Pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável." Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna:

A prefeitura implanta um sistema de agendamento digital para atendimentos presenciais. Na sequência, cidadãos sem acesso à internet ou sem habilidade tecnológica passam a enfrentar dificuldades para conseguir horários disponíveis, que se esgotam rapidamente. Dado esse contexto, um servidor percebe que a modernização, embora eficiente para a maioria, criou uma barreira invisível para populações vulneráveis. Analise as afirmativas apresentadas a seguir: I.A eficiência administrativa alcançada pelo sistema digital justifica eventuais dificuldades enfrentadas por parcela minoritária da população atendida. II.O servidor que identifica essa falha sistêmica tem o dever ético de reportá-la, contribuindo para o aprimoramento contínuo do serviço. III.Criar mecanismos alternativos de agendamento para grupos vulneráveis representa tratamento desigual e fere o princípio da impessoalidade. IV.A dimensão ética da administração pública exige que a modernização tecnológica não produza exclusão de cidadãos em situação de vulnerabilidade. É correto o que se afirma em:

Um servidor público municipal descobre que seu cunhado pretende abrir uma empresa e participar de licitações da prefeitura. O cunhado pede que o servidor lhe informe antecipadamente sobre editais que serão publicados, argumentando que não está pedindo nenhum favorecimento, apenas informações que logo se tornarão públicas. O servidor não trabalha no setor de licitações, mas tem acesso ao sistema interno onde constam minutas de editais ainda não publicados. A conduta que demonstra integridade ética é: 

No curso de processo administrativo de restituição de indébito tributário, o contribuinte deixa de apresentar documento exigido no prazo. Contudo, tal documento já consta nos arquivos de outro departamento da Prefeitura. O Agente Fazendário indefere o pedido alegando preclusão e ausência de prova. Analise a conduta à luz dos princípios do Processo Administrativo: I.A decisão fere o princípio da Verdade Material, pois a Administração tem o dever de buscar a realidade dos fatos, não devendo se limitar à verdade formal quando detém meios para elucidar a questão. II.A conduta viola o princípio do Formalismo Moderado, uma vez que exigir documento que a própria Administração possui configura formalismo excessivo incompatível com a finalidade do processo. III.A decisão é correta, pois a preclusão temporal é instituto aplicável ao processo administrativo, cabendo ao interessado o ônus de diligenciar a juntada tempestiva das provas que fundamentam sua pretensão. Está correto o que se afirma em:

Um Agente Fazendário nega pedido de parcelamento de débito tributário a uma empresa, fundamentando sua decisão na "ausência de regularidade fiscal da requerente em outros tributos municipais". A empresa recorre provando documentalmente que, na data da decisão, todas as suas certidões estavam regulares. A Administração, ao rever o ato, alega que, embora o motivo declarado fosse falso, a negativa poderia ser mantida com base na discricionariedade administrativa. À luz da Teoria dos Motivos Determinantes, a decisão administrativa é: 

Lei municipal instituiu programa de incentivo fiscal, autorizando a concessão de regime especial com redução de alíquota de ISS para empresas do setor industrial que se instalassem no Município e gerassem determinado número de empregos. A Secretaria da Fazenda, mediante ato administrativo de enquadramento, concedeu o benefício a empresa que preencheu os requisitos legais, com vigência de dez anos. Após três anos, nova gestão constata que a política não produziu os resultados esperados e decide extinguir o regime para todos os beneficiários. A empresa alega direito adquirido à manutenção da alíquota pelo prazo decenal. A forma correta de extinção e suas consequências são:

A chefia da Secretaria de Fazenda emite ordem de serviço determinando que os Agentes Fazendários procedam à interdição de estabelecimentos comerciais com débitos de ISS em atraso por mais de três meses, como forma de coagir ao pagamento. Essa determinação, à luz da jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores sobre "Sanções Políticas", é:

O Secretário da Fazenda, mediante portaria publicada, delega ao Gerente de Arrecadação (servidor comissionado) a competência para proferir decisões em processos de reconhecimento de imunidade tributária. O Gerente, ao decidir determinado processo, reconhece indevidamente imunidade a entidade que não preenchia os requisitos legais, causando prejuízo ao erário. Sobre a validade da delegação e a responsabilização, assinale a alternativa correta:

A prefeitura implanta um sistema de agendamento digital para atendimentos presenciais. Na sequência, cidadãos sem acesso à internet ou sem habilidade tecnológica passam a enfrentar dificuldades para conseguir horários disponíveis, que se esgotam rapidamente. Dado esse contexto, um servidor percebe que a modernização, embora eficiente para a maioria, criou uma barreira invisível para populações vulneráveis. Analise as afirmativas apresentadas a seguir: I.A eficiência administrativa alcançada pelo sistema digital justifica eventuais dificuldades enfrentadas por parcela minoritária da população atendida. II.O servidor que identifica essa falha sistêmica tem o dever ético de reportá-la, contribuindo para o aprimoramento contínuo do serviço. III.Criar mecanismos alternativos de agendamento para grupos vulneráveis representa tratamento desigual e fere o princípio da impessoalidade. IV.A dimensão ética da administração pública exige que a modernização tecnológica não produza exclusão de cidadãos em situação de vulnerabilidade. É correto o que se afirma em: