Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Relacione os princípios aos seus conceitos: (1) Princípio da Legalidade (2) Princípio da Impessoalidade (3) Princípio da Moralidade Administrativa (4) Princípio da Publicidade (5) Princípio da Eficiência (A) Tal princípio exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. (B) É o princípio que impõe a todo agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o princípio que corresponde ao dever da boa administração. (C) Esse princípio constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais porque a lei define e estabelece os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de referidos direitos individuais em benefício da coletividade. (D) Princípio que exige da Administração Pública uma atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. (E) Princípio que exige objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. A correspondência CORRETA é:

Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS: ( ) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. ( ) Os poderes da Administração são faculdades da Administração Pública e são, portanto, renunciáveis. ( ) Poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. ( ) O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo – da União, dos Estados e dos Municípios – de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução. A sequência CORRETA é:

Um determinado Município publica dois editais de licitação, nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993: 1º) Para a escolha de uma pintura a ser colocada no saguão da prefeitura. 2º) Para a venda de 200 cadeiras sem utilidade para a Administração Municipal. As modalidades de licitação devem ser, respectivamente,

Referente à Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, marque “V” para as afirmativas verdadeiras e “F” para as afirmativas falsas: (  ) Art. 12. O concurso público terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. ( ) Art. 20 Parágrafo 2º. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. (  ) Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. ( ) Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei. (  ) Parágrafo Único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. A alternativa correta é: 

Segundo a ABNT, um Projeto Executivo (Lei Federal no 8.666, Art. 6o, Inciso X) deve conter todas as informações necessárias à execução de uma obra. Assinale a alternativa em que, pelo menos, um dos itens não fazem parte de um Projeto Executivo. 

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis, é correto afirmar que são estáveis:

A respeito do controle dos atos da Administração Pública, é correto afirmar que

Serviço público é uma atividade pública administrativa de satisfação concreta de necessidades individuais ou transindividuais, materiais ou imateriais, vinculadas diretamente a um direito fundamental. Sua prestação

A atuação administrativa deve materializar-se de modo formal, seguindo uma ordenação lógica destinada a evitar a atuação abusiva do titular da competência, pautada em diretrizes e princípios, a respeito dos quais é correto afirmar que

A União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios poderão constituir consórcios públicos para a gestão associada de serviços públicos. A Lei nº 8.666/93, ao disciplinar o procedimento a ser observado na contratação por aqueles entes, prevê expressamente