Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Acerca das licitações públicas, analise os itens a seguir e marque com ( V ) se a assertiva for verdadeira e com ( F ) se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente. ( ) O inciso XXVII do artigo 22 da Constituição Federal outorga à União a competência privativa para legislar sobre normas específicas de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do inciso III do §1° de seu art. 173. ( ) Massificou-se o entendimento de que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, exploradoras de atividade econômica, necessitariam de obediência ao procedimento licitatório quando realizassem contratações relativas às atividades-fim para as quais foram criadas. ( ) Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se a Administração Pública contrata uma empresa privada para organizar um concurso e esse contrato prevê que a empresa receberá 5 mil reais e mais o dinheiro arrecadado com as inscrições dos candidatos, esta situação se enquadra no art. 24, II, da Lei n° 8.666/93, mesmo que a soma do valor do contrato com o total arrecadado a título de taxa de inscrição supere o limite de dispensa previsto no aludido inciso, pois os valores recolhidos como taxa de inscrição não são públicos. ( ) Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o edital de licitação não poderá exigir que a empresa a ser contratada tenha atuado em serviço de engenharia similar àquele previsto para a licitação, pois fere a igualdade entre os licitantes e a ampla competitividade entre eles, o condicionamento editalício referente à experiência prévia dos concorrentes no âmbito do objeto licitado.

A respeito dos contratos administrativos, analise as afirmativas, a seguir, e assinale a alternativa correta: I - Embora o regime jurídico administrativo permita a alteração do contrato pela Administração, mesmo unilateralmente, as cláusulas econômicas-financeiras restam inalteráveis unilateralmente, pela intangibilidade da equação econômica-financeira. II - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se não consta do rol do art. 87 da Lei 8.666/93, a retenção do pagamento pelos serviços prestados não pode ser aplicada, como se sanção fosse, sob pena de violação ao princípio constitucional da legalidade. III - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se for reconhecida a nulidade do contrato administrativo por ausência de prévia licitação, a Administração Pública, em regra, tem o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado. No entanto, a Administração Pública não terá o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado na hipótese em que este tenha agido de má-fé ou concorrido para a nulidade do contrato. Está(ão) correta(s):

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, que estabelece as normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa que corresponde a alguns tipos de modalidades de licitação.

As dificuldades de gestão de uma metrópole como São Paulo não necessariamente estão restritas a problemas que dizem respeito somente à municipalidade, mas também têm relação com seus municípios vizinhos, que compartilham os problemas e as dificuldades de uma cidade desse porte. A Carta Magna, bem como as outras legislações subsequentes, estabeleceram na figura dos_______________ o caminho para maior cooperação entre os diversos entes governamentais e resolução de problemas conjuntos. Assinale a alternativa que preenche corretamente o enunciado.

A primeira Parceria Público-Privada para Habitação Social foi assinada pela Prefeitura de São Paulo, em parceria com o Governo do Estado de São Paulo e com a empresa vencedora da concorrência para implantação de mais de 3 mil moradias no centro expandido da cidade. Na modalidade escolhida, o poder público é responsável pelo pagamento do parceiro privado, configurando o modelo de concessão

As organizações sociais submentem-se à necessidade de____________ um , a ser firmado entre o Poder Público e a respectiva entidade paraestatal, considerando a execução das atividades especificadas em programa de trabalho. O processo de celebração de tal contrato administrativo deve observar os princípios constitucionais aplicáveis à administração pública. Assinale a alternativa que preenche corretamente o enunciado.

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, que estabelece as normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados em veículos oficiais com antecedência. Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os prazos mínimos estabelecidos até o recebimento das propostas ou da realização do evento. Coluna 1 1. 45 dias. 2. 30 dias. 3. 5 dias úteis. Coluna 2 ( ) Concurso. ( ) Tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço". ( ) Convite. ( ) Concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço”. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo dispõe Meirelles (2011), para a prática do ato administrativo há uma “condição primeira de sua validade. Nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo”. Para tanto, nesse contexto o autor está se referindo à:

Com base nos estudos de Meirelles (2011), relacione as colunas abaixo. 1 - Ato administrativo 2 - Poder de polícia 3 - Administração Pública ( ) Numa visão global, é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. ( ) Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio. ( ) Faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Ao relacionar as colunas, a ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Meirelles (2011) destaca a __________ como um dos deveres da Administração Pública, definindo-o como “o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional; é o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidades e de seus membros”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima: