Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

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Q40626 Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico

Ano: 2015

Órgão: Câmara de Edéia - GO

Banca: Itame

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

De acordo com as normas que disciplinam as licitações e contratos (Lei 8.666/93), é correto afirmar que:

A Tomada de preço é a modalidade de licitação entre cadastrados ou outros interessados que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data fixada para o recebimento das propostas.

B São modalidades de licitação: a) concorrência; b) tomada de preços; c) convite; d) praça; e) leilão.

C Praça é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis inservíveis para a administração, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

D A modalidade de licitação por leilão pode ocorrer entre os interessados, previamente cadastrados, que atendam aos requisitos exigidos para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas.

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Q40625 Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico

Ano: 2015

Órgão: Câmara de Edéia - GO

Banca: Itame

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Parcerias público-privadas

Assinale a opção que não corresponde a uma das diretrizes a serem observadas pela administração pública na contratação de parceria público-privada:

A Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.

B Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

C Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.

D Eliminação de riscos e securitização de eventuais prejuízos em relação ao contratante público.

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Q40624 Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico

Ano: 2015

Órgão: Câmara de Edéia - GO

Banca: Itame

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Poderes da Administração

Marque a alternativa correta:

A O controle administrativo decorre do poder-dever de autotutela que a administração dispõe sobre os seus próprios atos e agentes.

B O Poder Legislativo tem competência para, ao constatar a existência de ilegalidades na execução de determinado contrato administrativo, solicitar ao Poder Executivo a adoção de medidas saneadoras, sob pena de sustação do contrato.

C O Artigo 70 da Constituição Federal afirma que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta, indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

D Ao constatar a existência de ilegalidades na execução de determinado contrato administrativo, o Poder Legislativo deve, primeiramente, determinar prazo para que a entidade responsável adote as medidas cabíveis e, se não atendido, ingressar com a ação judicial cabível para a sustação do contrato.

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Q40623 Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico

Ano: 2015

Órgão: Câmara de Edéia - GO

Banca: Itame

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

Analise as seguintes proposições e marque a alternativa incorreta:

A As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas em direito admitidas, a critério do poder público, que procede à sua criação.

B Pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta, as empresas públicas são criadas por autorização legal para que o governo exerça atividades de caráter econômico ou preste serviços públicos.

C As autarquias são pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, tais como o INSS, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários.

D Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, autorizada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de Sociedade Anônima.

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Q40622 Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico

Ano: 2015

Órgão: Câmara de Edéia - GO

Banca: Itame

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Sobre o processo administrativo, é correto afirmar:

A A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei.

B A ausência de advogado para auxiliar o servidor em sua defesa não é causa de nulidade do processo administrativo disciplinar.

C Uma vez instaurado o processo administrativo disciplinar para apuração da infração, o servidor poderá ser afastado de suas funções, por até sessenta dias, sem direito à remuneração do cargo.

D A ausência de advogado para auxiliar o servidor em sua defesa não é causa de nulidade do processo administrativo disciplinar.

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Q40621 Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico

Ano: 2015

Órgão: Câmara de Edéia - GO

Banca: Itame

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

Consabido que os atos administrativos são dotados de atributos peculiares, julgue os itens a seguir:I) Autoexecutoriedade é a possibilidade da própria administração pública colocar determinado ato administrativo em execução, independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.II) Autoexecutoriedade é o poder da administração atestar, unilateralmente, se determinado ato administrativo foi executado conforme a lei.III) Os atos administrativos denominados negociais, embora unilaterais, encerram conteúdo tipicamente negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado.IV) Os atos administrativos negociais, embora unilateriais, não produzem efeitos à Administração Pública que os expede, tendo em vista a supremacia do ente público.Está correto apenas o que se afirma em:

A I e III

B I e IV

C II e IV

D II e III

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Q40610 Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico

Ano: 2015

Órgão: Câmara de Edéia - GO

Banca: Itame

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade civil do estado

No tocante à natureza das responsabilidades civil, administrativa e penal, é correto afirmar-se que a responsabilidade pelo dano ambiental será, respectivamente:

A responsabilidade subjetiva, objetiva e subjetiva.

B responsabilidade objetiva, subjetiva e subjetiva.

C Todas elas são de responsabilidade subjetiva.

D responsabilidade objetiva, objetiva e subjetiva.

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Q40555 FUNCAB - 2015 - Prefeitura de Araruama - RJ - Analista de Sistemas

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Araruama - RJ

Banca: FUNCAB

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Contratos Administrativos

Se o contratado deu causa à anulação do contrato administrativo por vício decorrente de sua má-fé, a Administração Pública:

A tem o dever de indenizar plenamente o contratado pelo inadimplemento contratual.

B tem o dever de indenizar plenamente o contratado em razão da obrigatoriedade do contrato.

C não tem o dever de indenizar valor algum ao contratado.

D não tem o dever de indenizar o contratado, exceto por serviços já executados.

E pode exigir restituição de todos os valores já pagos anteriormente ao contratado.

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Q40553 FUNCAB - 2015 - Prefeitura de Araruama - RJ - Analista de Sistemas

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Araruama - RJ

Banca: FUNCAB

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

A prática de ato de improbidade pode ser levada a conhecimento da autoridade administrativa por meio de representação apresentada:

A por qualquer pessoa.

B pelo Ministério Público, apenas.

C pelo superior hierárquico, apenas.

D pelo Tribunal de Contas, apenas.

E pela pessoa prejudicada, apenas.

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Q40504 FUNCAB - 2015 - Prefeitura de Araruama - RJ - Economista

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Araruama - RJ

Banca: FUNCAB

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Segundo a Lei nº 8.666/1993 (Licitações e Contratos Administrativos), o critério da melhor técnica pode ser aplicado na hipótese de:

A aquisição de materiais de consumo, como papel e material de limpeza.

B leilão.

C pregão.

D aquisição de bens e serviço de informática.

E contratação de serviços de natureza intelectual.

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