Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Os contratos de que trata a Lei n° 8.666, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, denominam-se:

De acordo com Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios, analise os itens a seguir e marque com (V) se a assertiva for verdadeira e com (F) se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente. ( ) atuação conforme a lei e o Direito. ( ) divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. ( ) cobrança de despesas processuais, de acordo com cada processo. ( ) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, mesmo que retroaja para um nova interpretação para melhor entendimento ao interessado.

Na empreitada integral, diferentemente do que ocorre na referida situação, o contratado assume inteira responsabilidade pela execução do objeto até sua entrega ao órgão ou à entidade da administração, em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização.

Para comprovar a atuação tempestiva da fiscalização, o fiscal do contrato deverá anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, a exemplo de notificações de defeitos, pedidos de providência, refazimento de serviços e solicitação de documentos.

Julgue o item a seguir, relativo aos bens jurídicos. Os bens públicos de uso comum e os de uso especial não podem ser usucapidos.

A administração direta ou centralizada está ligada e integrada, na estrutura organizacional,

Com relação ao pregão, julgue o item abaixo. O pregão é uma modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns pelos entes públicos, sem qualquer restrição em relação ao valor estimado da contratação.

Com relação ao pregão, julgue o item abaixo. Quando houver interesse público, a administração pública poderá exigir dos participantes do pregão garantia das propostas, especialmente nos editais cujo objeto seja de alta complexidade em tecnologia da informação.

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas é uma autarquia caracterizada por apresentar:

São formas estabelecidas de aquisição na administração pública, EXCETO: