Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Considerando às cláusulas necessárias em todo contrato firmado com a Administração, segundo dispõe o Art. 55 da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), analise os itens abaixo. I. Crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica. lI. Regime de execução ou a forma de fornecimento. IlI. Garantias oferecidas para assegurar a plena execução do contrato, quando exigidas . lV. Direitos e responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas. V. Obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Estão corretos os itens

Segundo Prado (2014), é uma modalidade de licitação instituída pela Lei nº 10.520/2002 no âmbito de todos os entes da Federação. É uma alternativa a ser adotada para a aquisição de bens e serviços comuns, sem limite de valor. Nessa modalidade, também é possível o uso de meio eletrônico por meio de comunicação pela internet. Qual modalidade de licitação é essa descrita no trecho acima?

Segundo a definição do Art. 6º da Lei nº 8.666/1993, o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual denomina- se:

Um administrador público, ao construir sua casa, utilizou veículos, materiais e equipamentos públicos. De acordo com o que prevê as leis brasileiras, poderá ser acusado de cometer um ato: I. de imoralidade administrativa. II. de improbidade administrativa III. de enriquecimento ilícito. Está correto o que se afirmou em:

"A Administração Pública deve buscar um aperfeiçoamento na prestação dos serviços públicos, mantendo ou melhorando a qualidade dos serviços, com economia de despesas" e "A Administração é obrigada, em · sua atuação, a não praticar atos visando aos interesses pessoais ou se subordinando à conveniência de qualquer indivíduo, mas sim, direcionada a atender aos ditames legais e, essencialmente, aos interesses sociais" . As definições acima referem-se, respectivamente, a quais princípios da Administração Pública?

O Município é livre para organizar seu pessoal de modo a prestar seus serviços da melhor forma, obedecidos, logicamente, os mandamentos constitucionais. Nesse aspecto, é possível encontrar na administração pública os termos cargo público, emprego público e função pública. Sobre esses termos, assinale a alternativa correta.

A súmula vinculante nº 13 do STF, em linhas gerais, versa sobre a proibição da nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau; reproduz um entendimento legal voltado a Princípios da Administração Pública. Marque a assertiva correta a qual esse princípio coaduna:

No que tange à inalienabilidade relativa dos bens públicos, esta vedação decorre de qual entendimento princípio lógico do direito?

Consoante às competências de ordem legal referentes à Administração Pública, a atividade finalística por meio da qual a Administração impõe limites e condições ao uso e gozo de bens, refere-se a/ao:

Considerando-se, os Atos Administrativos – estudo da teoria do Ato Jurídico –, qual das assertivas abaixo conceitua de forma correta o Ato Jurídico: