Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

É ato de Improbidade Administrativa que caracteriza enriquecimento ilícito:

A Lei nº 8.666/93 institui normas gerais sobre licitações e contratos administrativos e estabelece que a contratação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. Trata-se da modalidade de licitação:

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 podem ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I) Unilateralmente pela Administração quando, por imposição de circunstâncias supervenientes, houver necessidade de alterar a forma de pagamento. II) Por acordo das partes quando conveniente a substituição da garantia de execução. III) Unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos. IV) Unilateralmente pela Administração para acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos. V) Unilateralmente pela Administração quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários. Está CORRETO o que se afirma nos itens:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 cita que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Quanto à finalidade do Sistema de Controle Interno, assinale a alternativa CORRETA:

O ato administrativo denominado ordinatório ou intramuros é caracterizado por manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico, cujo objetivo é disciplinar o funcionamento do órgão e a conduta dos agentes públicos. São exemplos desses atos:

Conforme a Lei nº 8.112/90, conhecida como Estatuto do Servidor Público Federal, o servidor será punido com demissão, EXCETO por

Para a habilitação em licitações públicas são exigidos documentos compatíveis com o objeto licitado. Os documentos que correspondem à regularidade fiscal, habilitação jurídica e qualificação econômico- financeira são, respectivamente,

O sistema de registro de preços é um cadastro de produtos e fornecedores para eventual e futura contratação de bens e serviços, selecionados mediante prévio processo de licitação. Além do pregão, a outra modalidade de licitação utilizada é a (o)

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, os contratos administrativos podem sofrer, quando necessários, acréscimos ou supressões nos fornecimentos, obras ou serviços. No caso da reforma de um edifício, esse percentual máximo pode ser de até

A modalidade de Licitação que realiza o procedimento licitatório que prevê a presença dos representantes legais das empresas ou a utilização de meios eletrônicos denomina-se: