Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Quando o Tribunal de Contas do Estado do Paraná julga Regulares com Ressalvas a Prestação de Contas de um Município, nos termos do Provimento nº 29/94, a decisão é de natureza:

Concurso público é um processo seletivo que permite o acesso a emprego ou cargo público de modo amplo e democrático. É um procedimento impessoal onde é assegurada igualdade de oportunidades a todos interessados em concorrer para exercer as atribuições oferecidas pelo Estado, a quem incumbirá identificar e selecionar os mais adequados mediante critérios objetivos. (Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Concurso_p%C3%BAblico) Observando-se o que estabelece a Lei 8.112/1990, são formas de provimento de cargo público:

Em uma reunião com entidades de classe, foi sugerido que as operações de fiscalização fossem realizadas em conjunto com outros órgãos de fiscalização, tais como Ministério Público do Trabalho. Essa possibilidade é:

As dúvidas provenientes da fiscalização envolvendo outras profissões regulamentadas em atividades afins serão:

Um convênio normalmente envolve quatro fases. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a essas fases, respectivamente.

Convênio é o acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, entre partícipes. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um partícipe de convênio.

Qual a denominação do Termo utilizado para formalização das modificações em contratos permitidas em lei?

Na celebração de um convênio pode ter a participação de um Interveniente. Assinale a alternativa correspondente à definição de Interveniente.

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos mediante a edição de decreto, numerado em ordem cronológica, no caso de

A alienação de bens de uso comum do povo ou de uso especial deve ser precedida de