Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

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Q71523 CPCON - 2016 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Assessor Jurídico

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB

Banca: CPCON

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Conforme prescreve o artigo 40 da CF/88: Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações:

A É assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

B É assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público.

C É assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro.

D É assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

E É assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

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Q71367 IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Analista Legislativo

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Franca - SP

Banca: IBFC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Considerando as normas da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre a estabilidade dos servidores da Administração Pública.

A São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

C São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público ou cargo em comissão.

D São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público ou cargo em comissão.

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Q71360 IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Analista Legislativo

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Franca - SP

Banca: IBFC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 sobre a alienação de bens da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos casos de dação em pagamento.

B Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas a avaliação dos bens alienáveis, comprovação da necessidade ou utilidade da alienação e a adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de convite.

C A alienação de bens da Administração Pública, independente da existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de leilão, dispensada esta nos casos de dação em pagamento.

D Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos extrajudiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas a avaliação dos bens alienáveis, comprovação da necessidade ou utilidade da alienação e a adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de convite.

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Q71359 IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Analista Legislativo

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Franca - SP

Banca: IBFC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Analise os itens a seguir considerando as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e assinale a alternativa correta.

A O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela referida lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição em exclusão de quaisquer sistemas de controle interno.

B Apenas os licitantes poderão representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da referida lei, para os fins de controle das despesas decorrentes de contratos e demais instrumentos.

C Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.

D O sistema instituído na referida lei impede a préqualificação de licitantes nas concorrências, a ser procedida sempre que o objeto da licitação recomende análise mais detida da qualificação técnica dos interessados.

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Q71358 IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Analista Legislativo

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Franca - SP

Banca: IBFC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Assinale a alternativa INCORRETA diante da análise dos itens a seguir considerando as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993.

A A adoção do procedimento de pré-qualificação será feita mediante proposta da autoridade competente, aprovada pela imediatamente superior.

B Na pré-qualificação serão observadas as exigências da referida lei relativas à concorrência, à convocação dos interessados, ao procedimento e à analise da documentação.

C Os órgãos da Administração são impedidos de expedir normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na execução das licitações.

D Aplicam-se às disposições da referida lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.

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Q70816 FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Secretário de Escola Júnior

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

O reingresso do servidor público estável do Município de Foz do Iguaçu no cargo anteriormente ocupado, por invalidação de sua demissão, seja por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, denomina-se:

A Reativação.

B Regresso.

C Ingresso.

D Readmissão.

E Reintegração.

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Q70716 OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Aceguá - RS - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Aceguá - RS

Banca: OBJETIVA

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

Em consonância com ALEXANDRINO e PAULO, acerca das empresas públicas e sociedades de economia mista, assinalar a alternativa CORRETA:

A As empresas públicas somente podem ser instituídas pelo Poder Público para a prestação de serviços públicos.

B Uma das diferenças entre empresa pública e sociedade de economia mista é que as empresas públicas podem ser instituídas pelo Poder Público sob qualquer forma jurídica e as sociedades de economia mista devem ser instituídas sob a forma de sociedade anônima.

C As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, enquanto que as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.

D As sociedades de economia mista somente podem ser instituídas pelo Poder Público, com participação obrigatória de capital privado e público, para a exploração de atividades econômicas.

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Q70715 OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Aceguá - RS - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Aceguá - RS

Banca: OBJETIVA

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Observando-se o que dispõe DI PIETRO, assinalar a alternativa que corresponde à segunda fase do procedimento de licitação da modalidade Concorrência:

A Classificação.

B Adjudicação.

C Habilitação.

D Homologação.

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Q70714 OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Aceguá - RS - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Aceguá - RS

Banca: OBJETIVA

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração, mediante a realização de:

A Convite.

B Leilão.

C Pregão.

D Concurso.

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Q70712 OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Aceguá - RS - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Aceguá - RS

Banca: OBJETIVA

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Controle da administração pública

Considerando-se a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: I - Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro. II - O poder concedente deve recusar propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação. III - É absolutamente vedado conter cláusula de subconcessão no contrato de concessão, sob pena de responsabilidade do poder concedente. Estão CORRETOS:

A Somente os itens I e II.

B Somente os itens I e III.

C Somente os itens II e III.

D Todos os itens.

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