Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

É correto afirmar quanto ao regime dos atos administrativos que:

Considere as assertivas abaixo concernentes aos poderes administrativos e assinale o item incorreto:

Assinale o item correto quanto à improbidade administrativa:

O poder público comunica um particular que, em nome do interesse coletivo, precisaria colocar placas com nome de ruas dentro de sua propriedade privada, instituindo direito real de uso. Nessa situação apresentada, incide sobre o particular:

O licenciamento de obras no município é um ato administrativo:

Avalie se o edital de licitação do contrato de partilha de produção, que será acompanhado da minuta básica do respectivo contrato, indicará obrigatoriamente: I. O bloco objeto do contrato de partilha de produção. II. O percentual mínimo do excedente em óleo da União. III. Os critérios para definição do excedente em óleo do contratado. IV. O conteúdo local máximo e mínimo, além de outros critérios relacionados ao desenvolvimento da indústria nacional. V. O valor do bônus de assinatura, bem como a parcela a ser destinada à PPSA. Estão corretas as afirmativas:

Considere que um servidor público efetivo do município de Maceió sofreu processo administrativo disciplinar por ter se ausentado do serviço por 20 (vinte) dias consecutivos, em razão de viagem pessoal, e também por ter se utilizado, em proveito próprio, de automóvel de propriedade do município e de verbas de titularidade desse ente. Os fatos narrados foram praticados em março de 2015 e a punição aplicada em janeiro de 2017. Ao final do processo, foi aplicada pena de demissão. O referido servidor, no entanto, entende que a pena aplicada foi desproporcional, visto que não constava em sua ficha funcional nenhuma outra infração anterior. Argumenta, também, que o processo administrativo disciplinar é nulo por sua defesa não ter sido feita por advogado regularmente habilitado. Nesse contexto, dadas as afirmativas, I. O referido servidor não pode ser punido com pena de demissão pelo uso de verbas ou bens do município, se a conduta não foi reiterada. II. O processo administrativo disciplinar não deve ser anulado pela falta de defesa técnica por advogado. III. É assegurado ao servidor, por imposição constitucional expressa, a duração razoável do processo, bem como a ampla defesa e o contraditório, sob pena de nulidade, podendo a decisão administrativa ser submetida ao controle judicial. verifica-se que está(ão) correta(s)

A respeito do regime jurídico aplicável às licitações e aos contratos da Administração Pública, dadas as afirmativas, I. As normas gerais de licitação pública não se aplicam às empresas públicas e às sociedades de economia mista, visto que se trata de pessoas jurídicas de direito privado, na forma da lei. II. A alienação de bens imóveis da Administração Pública Direta deve ser precedida de autorização legislativa e dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, ressalvadas as hipóteses de dispensa legal. III. Na aquisição de bens e serviços públicos, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que consiste na modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados para que se proceda ao certame. verifica-se que está(ão) correta(s)

Considere a seguinte situação hipotética: um prefeito municipal editou, em fevereiro de 2017, decreto que instituiu programa de incentivo fiscal ao desenvolvimento local, permitindo deduções da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e aplicação de alíquota zero para atividades relacionadas à hotelaria e ao turismo. O programa deverá entrar em vigor um ano após sua edição e terá vigência circunscrita ao ano de 2018. Quanto ao ato administrativo praticado pelo prefeito, é correto afirmar a respeito do seu controle judicial:

Dadas as afirmativas acerca do regime jurídico dos servidores públicos e, em especial, dos servidores do município de Maceió, I. A posse é ato administrativo mediante o qual a autoridade competente efetiva o preenchimento do cargo público com a designação do seu titular, sendo a investidura e a reversão formas pelas quais pode ser realizada. II. A nomeação é requisito para investidura apenas em cargos efetivos de carreira, acessíveis mediante concurso de provas e títulos. III. Ainda que esteja em estágio probatório, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maceió permite afastamento para atividade política e para mandato eletivo. verifica-se que está(ão) correta(s)