Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

A na legislação municipal apenas, por ser tratar de um órgão local.

B na Constituição Federal brasileira, apenas por ser um órgão desburocratizado.

C na Constituição Federal brasileira, art.37, § 3º, inciso I e outros artigos, e nas legislações locais específicas, que delimitam seu escopo e funcionamento.

D na vontade política do legislador ou dirigente maior municipal.

A os secretários e demais órgãos municipais se encarregam dar cumprimento a esse preceito.

B o gabinete do prefeito municipal, por meio de suas assessorias, deve se encarregar desse preceito constitucional.

C a ouvidoria pública municipal é um canal colocado à disposição do munícipe para a execução desse preceito constitucional.

D o próprio prefeito municipal se encarrega da execução desses serviços, pois faz parte de suas atribuições legais.

A antes de instituir formas e mecanismo de acompanhamento e avaliação da gestão pública municipal, consultar o interesse do cidadão.

B instituir formas e mecanismos de acompanhamento, avaliação e proposição de sugestões pelo munícipe quanto às políticas públicas e serviços prestados pelo município.

C cuidar de resolver as queixas recebidas, pois cabe à ouvidoria o controle social da administração pública.

D encaminhar as queixas e denúncias para apreciação dos órgãos corregedores.

A Criar mecanismos internos de recepção, processamento, verificação da procedência ou não da demanda recebida, visando garantir sua relevância e interesse social para o demandante e, de forma geral, para todos os cidadãos que usufruem do mesmo serviço público.

B Não divulgar a informação, pois é sigilosa e pessoal e interessa apenas ao cidadão demandante.

C Divulgar a demanda recebida apenas no relatório anual da Ouvidoria Municipal.

D Consultar os demais órgãos internos se aprovam ou não a divulgação das demandas dos cidadãos.

A deve requisitar ao órgão em questão, mas este, não tem obrigação de repassar à ouvidoria as informações solicitadas, dada a divisão de atribuições de cada órgão.

B deve, somente com o aval do Prefeito Municipal, autorizar ou não o repasse e divulgação desses dados e informações.

C pode divulgar anualmente ao TCE informações relativas à utilização dos recursos públicos pelo Município.

D pode ter acesso a documentos, dados e demais informações da atuação dos órgãos da estrutura municipal, para respaldar seu trabalho.

A o cônjuge ou o companheiro.

B a mãe, o pai e os irmãos.

C os filhos e os enteados.

D a madrasta ou o padrasto.

E os dependentes que vivam às expensas do servidor e que constem de seu assentamento funcional.

A o cônjuge ou o companheiro.

B o pai e a mãe.

C os irmãos.

D os filhos emancipados.

E os tios e os avós.

A isenção de imposto de renda.

B integralização de proventos.

C licença para tratamento de saúde.

D aposentadoria proporcional.

E aposentadoria integral.

A A investidura de servidores em funções públicas, como nos cargos em comissão, representam exceção ao princípio da isonomia e da legalidade.

B A impessoalidade tem por fundamento que qualquer atividade da Administração Pública deve ser dirigido a todos os cidadãos, sem discriminar pessoas.

C A moralidade administrativa é pressuposto de validade de todo ato administrativo, sendo necessário avaliar a intenção do agente.

D O princípio da eficiência está voltado para a ação inidônea e relativamente satisfatória da Administração Pública.

A A centralização administrativa envolve a reunião de funções e execução de tarefas no âmbito de um ente político competente.

B A desconcentração administrativa envolve a distribuição interna de funções e tarefas no âmbito de um mesmo órgão administrativo.

C A descentralização administrativa política envolve a distribuição de funções e tarefas a outra pessoa jurídica de direito público ou privado, e a ela transfere apenas a execução.

D Órgãos burocráticos são aqueles em que a decisão é tomada por vários agentes, ou seja, a decisão é pluripessoal, mas ordenados hierarquicamente.