Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

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Q77836 IMA - 2017 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - agente de Orientação e Fiscalização
Ano: 2017
Banca: IMA
Assunto: Organização da Administração Pública

Acerca das empresas públicas, é correto afirmar que:
Q77835 IMA - 2017 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - agente de Orientação e Fiscalização
Ano: 2017
Banca: IMA
Assunto: Organização da Administração Pública

É correto afirmar que integram a Administração Pública Indireta:
Q77834 IMA - 2017 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - agente de Orientação e Fiscalização
Ano: 2017
Banca: IMA
Assunto: Poderes da Administração

No que tange aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta:
Q77833 IMA - 2017 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - agente de Orientação e Fiscalização
Ano: 2017
Banca: IMA
Assunto: Atos administrativos

Os atos administrativos, como emanação do Poder de Polícia, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e condições peculiares de atuação. Diante disso, assinale a alternativa correta que apresenta os atributos do ato administrativo:
Q77832 IMA - 2017 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - agente de Orientação e Fiscalização
Ano: 2017
Banca: IMA
Assunto: Atos administrativos

No que tange as espécies de atos administrativos, é correto afirmar que os atos que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes podem ser classificados como:
Q77831 IMA - 2017 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - agente de Orientação e Fiscalização
Ano: 2017
Banca: IMA
Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

A possibilidade de dispensa de servidor público estável, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, reflete o cumprimento de qual dever do administrador público?
Q77830 IMA - 2017 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - agente de Orientação e Fiscalização
Ano: 2017
Banca: IMA
Assunto: Atos administrativos

Com relação aos atos administrativos punitivos, é correto afirmar que o ato pelo qual a Administração veda a alguém a prática de atos sujeitos ao seu controle ou que incidam sobre seus bens, pode ser classificado como:
Q77829 IMA - 2017 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - agente de Orientação e Fiscalização
Ano: 2017
Banca: IMA
Assunto: Atos administrativos

No que se refere à anulação e revogação do ato administrativo pela Administração Pública, é correto afirmar que:
Q77818 IMA - 2017 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - agente de Orientação e Fiscalização
Ano: 2017
Banca: IMA
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

De acordo com a Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:
Q77817 IMA - 2017 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - agente de Orientação e Fiscalização
Ano: 2017
Banca: IMA
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Acerca dos direitos dos administrados perante a Administração, expressos na Lei n. 9.784/1999, considere: I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. III. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. IV. Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado. Está correto o que se afirma apenas em: