Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

De acordo com legislação vigente, pode haver dispensa ou inexigibilidade de licitação quando da contratação pública. Quanto a isso, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A licitação é dispensável para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. ( ) As situações de inexigibilidade devem ser justificadas e comunicadas, dentro de até 30 dias, à autoridade superior, para ratificação. ( ) É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. ( ) É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. ( ) Para quaisquer compras de pequeno valor (R$ 800,00, por exemplo), a licitação é inexigível. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que:

Para cada modalidade de licitação, existem exigências específicas de procedimento, formalização do processo e dos prazos. Respeitadas, porém, as exceções estabelecidas em lei, o que determina a modalidade de licitação a ser utilizada é

A proibição de não constar nomes, símbolo ou imagens que caracterizem a promoção pessoal em publicidade de atos e serviços é característica do princípio da administração pública denominado

Ao projetar uma estrutura de controles internos, a Administração deve considerar suas finalidades gerenciais e operacionais. Na administração pública, o objetivo do controle interno é funcionar, simultaneamente, como instrumento de proteção e

A supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência, baseado no poder discricionário de que dispõe para rever a sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente à realização de seus fins específicos é intitulada de

Licitação é um procedimento administrativo, prévio à contratação, que visa à escolha da proposta mais vantajosa, com base em parâmetros antecipadamente definidos. O ato pelo qual a Administração atribui ao vencedor o objeto da licitação é denominado

O termo associação agrega uma série de modelos de organização (associações, institutos, clubes etc.) que possuem objetivos e finalidades diferentes entre si. Marque a alternativa abaixo que NÃO é uma informação correta em relação às associações:

O Decreto nº 4.450/05 regulamenta o pregão na forma eletrônica criado pela Lei nº 10.520/02 para aquisição de bens e serviços comuns. Observe as seguintes informações. I. Bens e Serviços comuns são aqueles em que padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. II. O fornecimento de combustíveis à frota de veículos oficiais é um exemplo de um bem e serviço comum. III. O termo de referência a ser elaborado pelo pregoeiro e sua equipe de apoio devem conter indicação do objeto de forma precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou sua realização. IV. Os participantes de licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, têm direito público subjetivo ao fiel cumprimento do que dispõe o Decreto nº 4.450/2005, podendo qualquer interessado acompanhar seu desenvolvimento em tempo real, por meio da internet. V. É permitida a subcontratação parcial do objeto do pregão, mas apenas nos limites fixados no edital e no contrato, os quais devem constar do termo de referência. Pode-se afirmar que:

Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que NÃO descreve ato de improbidade administrativa causador de prejuízo direto ao erário.