Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

O artigo 27 da Lei nº 8.666/1993 trata da habilitação nas licitações. Quanto à documentação exclusiva exigida aos interessados, tem-se, EXCETO:

O decreto nº 3.555/2000, que aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, define em seu art. 9º as atribuições do leiloeiro, que incluem, EXCETO:

A Lei nº 3.268/1957, que instituiu os Conselhos Federal e Regionais de Medicina, define-os como autarquias dotadas de autonomia administrativa e financeira (art. 1°), gozando de personalidade jurídica de direito público. Em face disso, gozam das prerrogativas e dos deveres das entidades de direito público. O diferencial é que não recebem verbas públicas, mas contribuições obrigatórias dos profissionais, cujo registro é imprescindível para o exercício da profissão (Manual Técnico Disciplinar do CREMERS). Segundo Meirelles (2009), as autarquias não são entidades estatais, mas um desmembramento administrativo do Poder Público. Analise as afirmações realizadas pelo autor em relação às autarquias, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Os dirigentes das autarquias são investidos nos respectivos cargos na forma que a lei ou seu estatuto estabelecer. ( ) O patrimônio inicial das autarquias é formado com a transferência de bens móveis e imóveis da entidade-matriz, os quais se incorporam ao ativo da nova pessoa jurídica. ( ) Os contratos das autarquias não estão sujeitos à Lei das Licitações. ( ) O pessoal das autarquias ou de cada autarquia está sujeito ao regime jurídico previsto pela lei da entidade-matriz. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

(Lei Orgânica) De acordo com o art. 64, importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou Vice-Prefeito, que atentem contra a Constituição Federal e Constituição Estadual, especialmente: I. o livre exercício dos poderes constituídos. II. o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais. III. a probidade na administração. IV. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Segundo o que dispõe a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, entre os municípios a serem obedecidos pela Administração Pública, não se inclui:

O pagamento ocorre após a conclusão de cada etapa da obra, em determinado período de tempo préestipulado (mês a mês, por exemplo), conforme contrato. Verificam-se tanto as quantidades empregadas na obra (e a sua porcentagem de execução), como a qualidade do serviço e a sua adequação ao cronograma. Esse tipo de medição é referente a qual tipo de contrato?

A Secretaria Requisitante deverá encaminhar ofício informando suas necessidades para o Órgão Gerenciador que efetuará o Cadastro da Solicitação de Compra e gerará o processo fisicamente no sistema de Protocolo anexando:

O relato acima enfoca as situações em que não haverá processo licitatório pela Administração Pública, ocorrência que não pode ser a regra, mas sim ocasião especial e restrita em que haverá sua possibilidade. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA:

A Administração Indireta compõe-se de pessoas jurídicas autônomas, tais como as fundações e as autarquias. Em relação a estas últimas, analise as assertivas abaixo: I. As autarquias gozam de imunidade tributária referente ao seu patrimônio, renda ou serviços vinculados à sua finalidade. II. As autarquias são dotadas de personalidade jurídica de direito público e executam atividades típicas da Administração Pública. III. Os Conselhos Federais de Medicina são equiparados às autarquias, pois são instituições obrigadas a prestar contas perante o Tribunal de Contas da União. Quais estão corretas?

A Lei nº 8.666/1993, chamada Lei de Licitações, prevê cinco modalidades de licitação. Entre as modalidades a seguir, apenas uma NÃO foi criada pela referida Lei, qual seja: