Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.112/1990 sobre cargos públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Em conformidade com as normas previstas na Lei n.º 8.112/1990 sobre posse do servidor público federal, é correto afirmar:

_________ constitui ato normativo expedido por autoridade máxima da organização para instruir sobre a organização e funcionamento de serviço, bem como praticar outros atos de sua competência. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A Lei n.º 10.520/2002 dispõe sobre a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. NÃO é ação vedada nessa modalidade:

Segundo a Lei n. 10.520/2002, o prazo, em dias úteis, fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a

Segundo o Decreto n. 7.892/2013, nas licitações para registro de preços, excepcionalmente, poderá ser adotado o julgamento por técnica e preço, na modalidade

A Lei n. 8.112, de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece, no capítulo sobre afastamentos para estudo ou missão no exterior, que

Em relação aos princípios norteadores da Administração Pública, dadas as afirmativas, I. Se um gestor público se promove em uma campanha publicitária do órgão público em que está lotado, ele está ferindo o princípio da legalidade. II. Ao nomear um parente para exercer cargo comissionado, o gestor público está ferindo o princípio da impessoalidade. III. O gestor público que não gerencia bem uma obra pública causando-lhe aumento nos custos, mesmo que não intencional, fere o princípio da eficiência. verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas quanto ao patrimônio público municipal, I. Qualquer cidadão pode propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público. II. A alienação de um bem municipal necessita de lei autorizativa, licitação e avaliação do referido bem. III. O Município poderá constituir patrimônio com a aquisição de bens pela arrecadação de imóveis abandonados. verifica-se que está(ão) correta(s)

As obrigações que um Município constituir para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos, devem ser constituídas e reguladas por contrato de programa, Nesse contexto, dadas as afirmativas, I. É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados. II. O contrato de programa deverá prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação aos seus titulares. III. O contrato de programa perderá sua vigência quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos. verifica-se que está(ão) correta(s)