Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Acerca da competência julgue os itens a seguir: I. Compete à justiça estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A. II. As sociedades de economia mista só tem foro na justiça federal, quando a União intervém como assistente ou opoente. III. É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Considerando os enunciados acima, assinale a alternativa correta.

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A doutrina de Direito Administrativo costuma afirmar que “O edital é a ‘lei’ interna da licitação”. Tal assertiva está específica e diretamente ligada ao princípio básico norteador do procedimento licitatório, expresso no art. 3º da Lei nº 8.666/93:

Determinada autarquia federal celebrou contrato administrativo com sociedade empresária, após processo licitatório, para fornecimento de produtos de escritório devidamente discriminados. Ocorre que, por erro no setor de pagamento, a autarquia já está em atraso no pagamento do contrato há 61 (sessenta e um) dias. De acordo com a Lei nº 8.666/93, em matéria de exceção do contrato não cumprido, a sociedade empresária contratada pode:

Com objetivo de se manter atualizado na área de tecnologia da informação, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE publicará edital de licitação que terá por objeto a contratação de sociedade empresária para prestar serviço de utilização de programas de informática. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, diante da natureza do objeto do contrato em tela, a duração do contrato administrativo:

Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:

Em vista do disposto na Lei n.º 8.112/1990, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, complete as assertivas relacionadas com causas de vacância do cargo público. I - A ___________________ de cargo em comissão dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício. II - A ________________ é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. III - A pena de ________________ será aplicada ao servidor efetivo ativo, quando caracterizada a acumulação ilegal de cargos e provada a má-fé. IV - A _________________ corresponde ao novo posicionamento do servidor na carreira e não interrompe o tempo de exercício. Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Considerando as normas previstas na Lei n.º 8.112/1990, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, analise as assertivas sobre estágio probatório. I - Durante o período do estágio probatório, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito à avaliação de desempenho realizada pelo seu chefe imediato. II - O servidor não aprovado no estágio probatório será reconduzido a outro cargo compatível com sua aptidão e capacidade. III - O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação. IV - O servidor adquirirá estabilidade após cumprir satisfatoriamente o período de exercício em estágio probatório. Estão corretas as assertivas

Uma instituição federal de ensino superior precisa adquirir vinte computadores para trocar os equipamentos das coordenações dos cursos de administração e contabilidade, cujo valor levantado chegou a sessenta mil reais. Com essa informação, é preciso definir qual será a modalidade de licitação. Considerando o objeto e o valor, nas leis n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002, as modalidades poderiam ser:

A Lei n.º 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da