Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Quanto ao uso e abuso dos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.

Quanto a rotinas administrativas, marque a alternativa que NÃO contribui para a boa gestão dos serviços públicos.

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar que:

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Segundo a referida lei: “Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei”. Dentre as alternativas a seguir, marque aquela que NÃO se configura como um ato de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.

A respeito da permissão e concessão de serviço público reguladas pela Lei Federal nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

Quando houver suspeita de envolvimento de autoridade superior em irregularidades de que tomar conhecimento em razão do cargo, um servidor público federal deverá

Um Município alagoano resolve firmar convênio junto ao governo federal. Considerando o ato segundo seu aspecto formal, em relação a sua classificação quanto à espécie, o documento que formaliza o convênio é classificado como atos

O prefeito de um Município que facilite a aquisição de serviços de uma empresa a preço comprovadamente superior ao de mercado pode ter seus direitos políticos suspensos por um prazo de

Dadas as afirmativas sobre o que é estabelecido pela Lei nº 11.107/2005, I. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. II. A União pode participar de consórcios públicos em que também façam parte Estados, ainda que neles não estejam situados Municípios consorciados. III. Os objetivos dos consórcios públicos municipais devem ser determinados pelos próprios municípios, observados os limites constitucionais. verifica-se que está(ão) correta(s)

Um município deseja contratar uma consultoria para seu planejamento na área de gestão educacional e pedagógica no ano de 2018. Se o orçamento para tal empenho será em torno de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), a licitação por meio da qual o município poderia contratar a consultoria seria