Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

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Q141941 GSA CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Advogado (CREAS)

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC

Banca: GSA CONCURSOS

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que decreto, regulamento, regimento e resolução, são exemplos, nas espécies de atos administrativos, de:

A Atos punitivos.

B Atos enunciativos.

C Atos negociais.

D Atos ordinatórios.

E Atos normativos.

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Q141934 UFU-MG - 2020 - UFU-MG - Técnico - Hidráulica e Topografia

Ano: 2020

Órgão: UFU-MG

Banca: UFU-MG

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Em se tratando de Processo Administrativo, considerando-se as regras estabelecidas na direitos dos administrados, EXCETO:

A Terem ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenham condição de interessados.

B Exporem os fatos conforme lhes forem mais convenientes e favoráveis.

C Terem vistas dos autos, obterem cópias de documentos neles contidos e conhecerem as decisões proferidas.

D Serem tratados com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

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Q141933 UFU-MG - 2020 - UFU-MG - Técnico - Hidráulica e Topografia

Ano: 2020

Órgão: UFU-MG

Banca: UFU-MG

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Quanto à contagem dos prazos previstos na Lei no 9.784/1999, é correto afirmar que

A o prazo se encerra na data do vencimento ainda que, neste dia, o expediente se encerre mais cedo.

B o prazo é contado em dias úteis, ou seja, não devem ser considerados os fins de semana e os dias em que não houver expediente.

C os prazos processuais não se sustentam e, em sua contagem, inclui-se o dia do começo.

D o prazo é prorrogado até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente.

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Q141932 UFU-MG - 2020 - UFU-MG - Técnico - Hidráulica e Topografia

Ano: 2020

Órgão: UFU-MG

Banca: UFU-MG

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

A vacância do cargo público decorrerá de I. exoneração, demissão, promoção, readaptação e aposentadoria. II. posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. III. exoneração, demissão, promoção, redistribuição, aposentadoria. IV. transferência, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas.

A Apenas I e II.

B Apenas II e III.

C Apenas I e IV.

D Apenas III e IV.

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Q141055 EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Fiscal de Obras

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB

Banca: EDUCA

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Sobre Licitação, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A E que o conjunto de procedimentos administrativos (administrativos porque parte da administração pública) para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja todos os entes federativos.

B Licitação é um processo informal onde há a competição entre os interessados.

C Quem realiza a licitação é o governo e suas unidades da administração pública.

D Uma das legislações que regem o processo licitatório é a Lei Federal Lei Nº 8.666 de junho de 1993.

E Edital é um documento onde estarão todas as regras que serão observadas pela Comissão de Licitação e quando for o caso pelo Pregoeiro

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Q141054 EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Fiscal de Obras

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB

Banca: EDUCA

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Sobre as modalidades da Licitação, enumere os parênteses de acordo com a numeração a seguir: 1. Concorrência. 2. Tomada de preços. 3. Convite. ( ) Modalidade realizada entre interessados do ramo de que trata o objeto da licitação, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela Administração. ( ) Modalidade da qual podem participar quaisquer interessados que na fase de habilitação preliminar comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do objeto da licitação. ( ) Modalidade realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. A sequência CORRETA é:

A 1 – 2 – 3.

B 3 – 1 – 2.

C 2 – 3 – 1.

D 1 – 3 – 2.

E 3 – 2 – 1.

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Q140847 Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Contador

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR

Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Diante da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sobre licitações, assinale a alternativa correta.

A Conforme Seção II, das definições, a lei considera para fins apenas: Obra, Serviço e Compra.

B As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência: projeto executivo, execução das obras e serviço e projeto básico.

C Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos apenas a estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.

D As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.

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Q140839 Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Contador

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR

Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Com base na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui a modalidade de licitação pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Sobre esta lei, assinale a alternativa incorreta.

A É facultativo, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

B A fase preparatória do pregão observa a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

C O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

D A exigência de garantia de proposta, aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

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Q140774 Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Oficial Administrativo

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR

Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Contratos Administrativos

Conforme disposto na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sobre a execução dos contratos, assinale a alternativa incorreta.

A Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo.

B Salvo disposições em contrário constantes do edital, do convite ou de ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta do contratado.

C A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.

D O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, não poderá subcontratar em hipótese nenhuma partes da obra, serviço ou fornecimento.

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Q140603 UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Cabedelo - PB

Banca: UEPB

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Nos termos da Lei 8.249/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

A Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

B Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

C Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

D Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

E Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

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