Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Assinale a alternativa que trata de motivo para a rescisão do contrato administrativo.

Acerca da eficiência, efetividade e eficácia no controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: I. A efetividade, na análise das contas públicas, consiste em verificar a sua adequação com a moralidade administrativa. II. A medição da eficiência do servidor público deve ser feita com base na quantidade de horas que o mesmo excede a jornada regular de trabalho, pois a dedicação máxima surge exatamente após o fim do expediente na repartição pública. III. A análise de eficácia na gestão pública tem a ver com a relação de custos e benefícios, partindo-se do pressuposto de que os fins justificam os meios. É correto o que se afirma

Analise as afirmativas a seguir sobre as autarquias e sociedades de economia mista: I. Embora possuam personalidade jurídica de direito público, as sociedades de economia mista têm o capital social misto, ou seja, integralizado com recurso público e privado. II. As autarquias são criadas por meio de decreto do chefe do Poder Executivo Municipal, independentemente de autorização do Poder Legislativo. III. As Câmaras Municipais podem ser constituídas no formato de autarquias, mas jamais no formato de sociedades de economia mista. Assinale:

Assinale abaixo a alternativa que não contempla modalidades de licitação:

De acordo com a Lei n. 8.666/93, é possível afirmar que a licitação será inexigível quando:

A classificação dos atos administrativos, quanto ao grau de liberdade, está corretamente representada por:

Acerca dos poderes hierárquico, regulamentar e de polícia, analise as afirmativas a seguir: I. O exercício do poder regulamentar, pela Administração Pública, jamais pode ir de encontro com as disposições das leis e da Constituição. II. O uso do poder de polícia não implica necessariamente na punição criminal dos respectivos infratores. III. Atualmente, não existe mais o chamado poder hierárquico, que era aplicado pelos reis contra os seus súditos. Assinale:

Analise as afirmativas a seguir sobre o atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos: I. No atendimento ao usuário, a linguagem deve ser clara, evitando-se o uso de siglas, jargões e estrangeirismos. II. As pessoas jurídicas, por terem fins lucrativos, não são consideradas usuárias de serviços públicos. III. A precaução é a melhor forma de proteger o patrimônio público, daí porque se presume a má-fé dos usuários dos serviços públicos. Assinale:

Sobre a Administração Pública analise as assertivas a seguir: I. A Administração Direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e seus órgãos. II. A Administração Indireta é o serviço prestado por pessoa jurídica criada pelo poder público para exercer tal atividade, como nos casos das autarquias, fundações, sociedades de economia mista ou empresas públicas. III. Na administração Indireta ocorre a descentralização do poder público que repassa seus serviços a outras pessoas jurídicas, exclusivamente de direito público. Assinale o item verdadeiro:

Ato Administrativo é uma manifestação da vontade da Administração Pública, com supremacia perante o particular, tem por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Sobre o Ato Administrativo assinale o item correto