Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Assinale abaixo a única alternativa correspondente a um ato administrativo com alcance plúrimo:

Em relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, é certo dizer que o princípio que prevê que não bastará ao administrador o estrito cumprimento da estrita legalidade, devendo ele, no exercício de sua função pública, respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, é o princípio da moralidade. Em relação ao princípio que determina que o administrador público deve ser aquele que produz o efeito desejado, que dá bom resultado, exercendo suas atividades sob o manto da igualdade de todos perante a lei, velando pela objetividade e imparcialidade, é correto dizer que se trata do princípio da:

Dentre os poderes da Administração Pública, é certo dizer que o Poder hierárquico é aquele que configura instrumento para que as atividades de um órgão ou ente sejam realizadas de modo coordenado, harmônico, eficiente, com observância da legalidade e do interesse público, conforme ensina Odete Medauar (2018, p. 143). O poder que é atribuído à autoridade administrativas com o objetivo de apurar e punir faltas funcionais, ou seja, condutas contrárias à realização normal das atividades do órgão e irregularidades de diversos tipos é o:

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 8666/1993 e assinale ao que segue: “Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato __________ a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.” Lei nº 8.666/1993 Assinale a alternativa que preenche a lacuna corretamente

Sobre as compras, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8.666/1993:

De acordo com o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, competem ao órgão gerenciador, EXCETO:

Analise as assertivas abaixo assinalando (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as afirmativas falsas, acerca da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993: ( ) A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução. ( ) O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado. ( ) O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/1993 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública. ( ) Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação. ( ) O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de trinta dias para tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço". Assinale a sequência CORRETA:

A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é CORRETO afirmar que se trata da modalidade:

Considerando as características das autarquias é INCORRETO afirmar que:

No tocante a doutrina administrativa acerca dos poderes administrativos é CORRETO afirmar que: