Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

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Q145238 Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico Administrativo

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG

Banca: Unoesc

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Contratos Administrativos

Referente aos contratos administrativos, sujeitos ao direito público, assinale a alternativa em que constam os tipos de contratos possíveis.

A A concessão de serviço público, a de obra pública, a de uso de bem público, o contrato de prestação ou locação de serviços, o de fornecimento, o de empréstimo público, o de função pública.

B A concessão de serviço público, a de obra pública, a de uso de bem público, a concessão patrocinada, a concessão administrativa (as duas últimas como formas de parcerias público-privadas), o contrato de prestação ou locação de serviços, o de obra pública, o de fornecimento, o de empréstimo público, o de função pública.

C A concessão de serviço público, a de obra pública, a de uso de bem público, o contrato de prestação ou locação de serviços, o de obra pública, o de fornecimento, o de empréstimo público, o de função pública, com exceção da concessão patrocinada e a concessão administrativa.

D A concessão de serviço público, a de uso de bem público, a concessão patrocinada, a concessão administrativa (as duas últimas como formas de parcerias público-privadas), o contrato de prestação ou locação de serviços, o de obra pública, o de fornecimento, o de função pública.

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Q145233 Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico Administrativo

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG

Banca: Unoesc

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Conforme a Lei de Licitações, Lei n. 8.666/93, é correto afirmar que está entre os casos de inexigibilidade:

A Fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no país, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

B Celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

C Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D Contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

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Q145232 Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico Administrativo

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG

Banca: Unoesc

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Conforme a Lei de Licitações, Lei n. 8.666/93, é correto afirmar:

A Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

B Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

C Leilão é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

D Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

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Q145231 Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico Administrativo

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG

Banca: Unoesc

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Segundo a Lei n. 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

A Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

B Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

D Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

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Q145179 IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA

Banca: IDIB

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a fonte primária do Direito Administrativo.

A lei

B doutrina

C costume

D jurisprudência

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Q145178 IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA

Banca: IDIB

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Regime jurídico administrativo

Supraprincípios são os princípios centrais dos quais derivam todos os demais princípios e regras do Direito Administrativo. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um supraprincípio do Direito Administrativo.

A moralidade

B legalidade

C impessoalidade

D indisponibilidade do interesse público

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Q145177 IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA

Banca: IDIB

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio da licitação segundo o qual o edital deve apontar claramente o critério de julgamento a ser adotado para determinar o licitante vencedor. Desta forma, a análise dos documentos e a avaliação das propostas deve se pautar por critérios objetivos predefinidos no instrumento convocatório, e não com base em elementos subjetivos.

A princípio da isonomia

B princípio do julgamento objetivo

C princípio da indistinção

D princípio da vinculação ao instrumento convocatório

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Q145176 IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA

Banca: IDIB

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Segundo a Lei 8.666/93, é dispensada a licitação

A nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento.

C na alienação de bens para pessoas da Administração Pública, como dação em pagamento.

D quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

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Q145175 IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA

Banca: IDIB

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Assinale a alternativa que corresponde a saída punitiva compulsória decorrente de uma decisão administrativa ou judicial, fundada em alguma infração funcional cometida pelo servidor.

A demissão

B exoneração

C aposentadoria

D reversão

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Q145174 IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA

Banca: IDIB

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Intervenção do estado na propriedade

São prerrogativas especiais conferidas à Administração Pública e seus agentes decorrentes da supremacia do interesse público, exceto

A possibilidade de transformar compulsoriamente a propriedade privada em propriedade pública.

B poder de convocar particulares para a execução compulsória de atividades públicas.

C prazo processuais em quadruplo para contestar, recorrer e responder recurso.

D autorização para utilizar a propriedade privada em situação de iminente perigo público.

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