Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

A respeito das licenças, conforme previsto na Lei nº. 8.112/1990, analise as afirmativas: ( ) É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família. ( ) Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. ( ) Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 60 (sessenta) dias com remuneração para reassumir o exercício do cargo ou manifestar o interesse de deixá-lo. ( ) A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior. ( ) Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de V para verdadeiro e F para falso, de cima para baixo:

Nos termos da Lei nº. 8.112/1990, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: I. aptidão para o trabalho, assiduidade e disciplina; II. capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade; III. proatividade, disciplina e eticidade; IV. produtividade, proatividade e responsabilidade; V. responsabilidade, capacidade de iniciativa e assiduidade. Assinale a alternativa CORRETA:

A respeito do Processo Administrativo Disciplinar, nos exatos termos da Lei nº. 8.112/1990, analise as afirmativas: ( ) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata ou dilatá-la mediante justificativa, por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa e contraditório. ( ) As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito ou verbalmente reduzido a termo, confirmada a autenticidade. ( ) Da sindicância poderá resultar o arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias ou, ainda, instauração de processo disciplinar. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. ( ) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. ( ) Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de V para verdadeiro e F para falso, de cima para baixo:

Os benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor compreendem, dentre outros, conforme a Lei nº. 8.112/1990, os relacionados a seguir, EXCETO o(a):

Acerca da Lei nº. 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:

Luciano, Fabiano e Cristiano são servidores públicos federais. Luciano concedeu benefício administrativo, sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie, em benefício de seu vizinho de longa data. Fabiano, recebeu vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre avaliação em obras públicas. Por fim, o terceiro, Cristiano, negou publicidade aos atos oficiais praticados pelo seu superior hierárquico. Os mencionados servidores praticaram os seguintes atos de improbidade, conforme a Lei nº. 8.429/1992:

Em determinadas situações, o ato administrativo pode sofrer algum defeito em razão de problemas com a competência do agente que o pratica. Esse fenômeno é chamado de vício de competência. Logo, é correto afirmar que os principais vícios são, EXCETO:

E m relação as características dos "poderes administrativos", analise as afirmativas abaixo marcando V para VERDADEIRO e F para FALSO, logo após, assinale a correta sequência : ( ) Os poderes administrativos são ilimitados. ( ) Os poderes administrativos objetivam a realização do interesse dos gestores públicos. ( ) Os poderes administrativos são irrenunciáveis. ( ) Os poderes administrativos devem ser obrigatoriamente exercidos.

Leia o fragmento textual abaixo: "É o instrumento de intervenção estatal mediante o qual, em situação de perigo público iminente, o Estado utiliza bens móveis, imóveis ou serviços particulares com indenização ulterior, se houver dano." Estamos falando do(a): 

Acerca dos bens públicos são feitas as seguintes afirmativas: I - Os bens públicos de uso comum do povo , são por exemplo os rios, mares, estradas, ruas e praças. lI - Os bens públicos dominicais, são os edifícios ou terrenos destinados a serviço 011 estabelecimento da administração federal , estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. IlI - Os bens públicos de uso especial, constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Assim , após a análise das afirmativas acima, marque a alternativa CORRETA e mais adequada.