Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Constitui ato de improbidade administrativa revelar fato  de que se tenha ciência em razão das atribuições e que  deva permanecer em segredo.  

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. É  crime  representar  contra agente  público,  imputando  ato de improbidade, quando o autor da denúncia o sabe  inocente. 

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. A lei não se aplica ao herdeiro daquele que causar lesão  ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente. 

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. A  posse  e  o  exercício  de  agente  público  ficam  condicionados à apresentação de declaração dos bens e  valores que compõem seu patrimônio privado. 

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.  O  processo  administrativo  somente  será  iniciado  a  pedido de interessado.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.  O servidor que  tenha interesse na matéria não poderá  atuar no processo administrativo. 

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.  Os atos do processo devem realizar‐se em dias úteis, no  horário  normal  de  funcionamento  do  órgão  em  que  tramitar o processo. 

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.  Das decisões administrativas não caberá recurso. 

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.  A  pessoa  portadora  de  deficiência  tem  prioridade  na  tramitação dos procedimentos administrativos em que  figure como parte ou interessada. 

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.  A Administração Pública não é obrigada a decidir acerca  de  todas  as  solicitações  ou  reclamações  de  sua  competência.