Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

De acordo com a classificação dos bens públicos, os que pertencem ao patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades são

O processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento é denominado de

Considerando o que estabelece a Lei Federal n.º 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correta. ( ) A guarda municipal é subordinada ao Secretário de Segurança Municipal. ( ) É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão, mesmo depois de condenação definitiva. ( ) A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal. ( ) Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão, ou entidade. ( ) A estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, exceto uniformes, distintivos e condecorações.

O art. 37, da Constituição Federal, traz os princípios que a Administração Pública deve obedecer. Dentre eles, marque aquele que não consta do citado art. 37.

Não pode ser considerado como um bem de domínio público, segundo o Direito Administrativo Brasileiro: 

O Direito Administrativo Brasileiro conceitua o que são atos administrativos, seus requisitos, sua classificação, suas espécies, bem como de que forma são revistos tais atos. Então, de acordo com esta classificação, marque a alternativa que não corresponde a uma espécie de ato administrativo.

Os processos licitatórios são cada vez mais utilizados para a aquisição de gêneros alimentícios e serviços em UAN. Marque a alternativa que caracteriza a modalidade de licitação denominada Tomada de preços. 

Pedro é servidor público federal do IFPA, portanto regido pela Lei nº 8.112/1990. Ingressou no cargo de Assistente em Administração há 06 (seis) anos, portanto já estável no serviço público. Nesse ano foi aprovado e nomeado para o cargo de Professor do IFPA em Regime de Dedicação Exclusiva, para isso, solicitou vacância do cargo de Assistente em Administração para tomar posse no cargo inacumulável de Professor EBTT. Ao entrar em exercício, Pedro se submeterá a estágio probatório no desempenho do cargo de Professor. Considerando as informações acima, caso Pedro não seja aprovado no estágio probatório do cargo de professor:

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. A  lei  se  aplica  apenas  ao  agente  público  que  exerce  função  pública  de  forma  permanente,  mediante  remuneração. 

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Caso  ocorra  lesão  ao  patrimônio  público  por  ação  culposa, o agente ficará dispensado do ressarcimento do  dano.