Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item. É inexigível a licitação quando for inviável a competição, em especial nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou de contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. 

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item. O excesso de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa. 

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item. Em sentido estrito, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais e coletivos. 

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item. Os atos de polícia possuem, quanto ao objeto que colimam, dupla qualificação: ou constituem determinações de ordem pública ou consubstanciam consentimentos dispensados aos indivíduos. 

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item. Em razão da necessidade de preservação do interesse público, o poder de polícia não pode ser limitado pela dignidade da pessoa humana. 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item. Os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicam‐se apenas aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, não sujeitando as entidades integrantes da administração pública indireta.

Quanto às noções de direito administrativo, julgue o item. Os empregados públicos, malgrado sejam celetistas, são considerados como agente públicos. 

Quanto às noções de direito administrativo, julgue o item. O servidor público integrante da administração pública direta é considerado como estatutário. 

Quanto às noções de direito administrativo, julgue o item. Os membros do Poder Legislativo são servidores públicos em sentido estrito. 

Quanto às noções de direito administrativo, julgue o item. Ainda que não possua vínculo com a Administração Pública, o mesário, convocado para auxiliar nas eleições em todo o País, é considerado como um agente público.