Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item. O uso do poder é a utilização normal, pelos agentes públicos, das prerrogativas que a lei lhes confere. 

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item. Um corolário importante do poder‐dever de agir é a situação de ilegitimidade de que se reveste a inércia do administrador: na medida em que lhe incumbe conduta comissiva, a omissão haverá de configurar‐se como absolutamente lícita. 

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item. O abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos expressa ou implicitamente traçados na lei. 

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item. O abuso de poder configura mera irregularidade e não enseja ilegalidade. 

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item. O poder de polícia pode ser conceituado como o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir. 

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item. Os atos oriundos da atividade de Polícia Administrativa, para serem legítimos, precisam apenas ter sido praticados pela autoridade competente, sendo isentos da observância de outros requisitos de validade. 

De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item. Adota‐se o concurso sempre que o objeto da licitação possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. 

De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item. O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração. 

De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item. O leilão será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, sendo dispensável a especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os bens a serem leiloados. 

De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item. Além da divulgação no sítio eletrônico oficial, o edital do leilão será afixado em local de ampla circulação de pessoas na sede da Administração e poderá, ainda, ser divulgado por outros meios necessários para ampliar a publicidade e a competitividade da licitação.