Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada de decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. 

Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. 

Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de que seja arquivada no serviço de pessoal competente.

Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. Apenas os agentes públicos poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. 

Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório e destinada ao controle de legalidade de políticas públicas. 

De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item. São modalidades de licitação apenas o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão. 

De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item. É facultado à Administração Pública, conforme a discricionariedade do administrador, combinar as modalidades pregão e concorrência. 

De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item. Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná‐lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados. 

De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item. É dispensável a licitação para a contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças, de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia. 

De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item. É vedada a dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.