Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Tendo em vista as disposições da Lei n.° 14.233/2021, julgue o item. Por remissão expressa, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro também subordina as licitações administrativas, no que couber. 

Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item. O consórcio público constituirá pessoa jurídica de direito privado ou associação pública.

Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item. A participação da União em consórcio público pressupõe a integração de todos os estados em que estejam situados os municípios consorciados. 

Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item. O consórcio público depende de prévia subscrição de protocolo de intenções. 

Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item. O consórcio público, independentemente da personalidade que assuma, integra a administração direta de todos os entes consorciados. 

Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item. A extinção de contrato de consórcio público depende de aprovação de assembleia geral e de lei federal. 

Com relação aos agentes públicos, julgue o item. Os  agentes  públicos  são  apenas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas que prestam serviços à administração direta.  

Com relação aos agentes públicos, julgue o item. São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas  físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da  administração  indireta,  com  vínculo  empregatício  e  mediante remuneração paga pelos cofres públicos. 

Com relação aos agentes públicos, julgue o item. Cargo público é o lugar dentro da organização funcional  da  administração  direta  e  de  suas  autarquias  e  fundações públicas que, ocupado por  servidor público,  tem remuneração e funções específicas fixadas em lei ou  em diploma a ela equivalente.

Com relação aos agentes públicos, julgue o item. A  função  pública  é  a  atividade  em  si  mesma,  ou  seja,  função  é  sinônimo  de  atribuição  e  corresponde  às  inúmeras tarefas que constituem o objeto dos serviços  prestados pelos servidores públicos.