Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Sobre os Atos Administrativos, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

De acordo com o Art. 10 da Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente, entre ouros, EXCETO:

O microssistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. À luz do disposto na Lei nº 8.429/1992 e entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa correta.

O diálogo competitivo é modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos. Segundo o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

O provimento dos cargos públicos, no âmbito das Autarquias e Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Município, seguindo o que determina a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, far-se-á:

É CORRETO afirmar que Estado de calamidade pública é a:

A atuação do fiscal de posturas municipal caracterizase pelo exercício do poder de polícia administrativo. Esse poder de polícia

Analise as afirmativas a seguir: - I. O conceito de proteção ambiental não possui relação com a prática de proteger o ambiente natural das ações de degradação decorrentes das pressões populacionais, de tecnologia e da indústria. II. É dever fundamental do servidor público ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum. - Marque a alternativa CORRETA:

Numere as atividades dos princípios fundamentais da Administração Pública, estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 200, de fevereiro de 1967 (CHIAVENATO, 2009), segundo sua ordem progressiva. ( ) Planejamento. ( ) Coordenação. ( ) Controle. ( ) Delegação. A sequência correta dessa numeração é

A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos (CHIAVENATO, 2009). A esse respeito, avalie as seguintes sentenças. I - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. II - A licitação será processada e julgada em conformidade com os princípios básicos da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da improbidade administrativa, da vinculação com o instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. III - Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. Está correto apenas o que se afirma em