Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

A ABTech, associação privada sem fins lucrativos, criada por alguns jovens para estimular e promover o ensino de robótica a crianças de regiões carentes de sua cidade, está pretendendo obter a qualificação de organização social junto ao Poder Público. Acerca das disposições legais aplicáveis a essa qualificação, assinale a alternativa correta:

À Administração Pública foi conferido o poder de agir unilateralmente, ou seja, sem depender de qualquer concordância ou participação dos particulares. Doutrinariamente, esse poder é chamado:

Considere abaixo as afirmações sobre atos administrativos e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. O requisito da forma dos atos administrativos impede que haja exteriorização de atos administrativos por meio de gestos ou contratos administrativos verbais. II. A exposição de motivos do ato administrativo possibilita ao Poder Judiciário a realização do seu controle de legalidade. III. Os atos do agente de fato permanecem válidos em função do princípio da segurança jurídica e dos interesses dos terceiros de boa-fé.

Após o fim da pandemia de Sars-Cov-2, a Prefeitura de Prevenidos resolveu melhorar sua rede de saúde municipal adquirindo mais respiradores, uma vez que dispôs de poucas unidades quando atravessou o pico da crise sanitária. Para isso, abriu licitação, a qual teve por resultado um empate técnico entre três empresas concorrentes. Observe, nos itens abaixo, a descrição de cada uma dessas concorrentes e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. Tec-Ar, empresa brasileira que produz respiradores no Brasil e tem se destacado pelo grande investimento realizado no desenvolvimento de tecnologia no País; II. Bien-Air, empresa francesa que produz respiradores no Brasil; III. Gute-Luft do Brasil, empresa brasileira, com sede em São Paulo, que importa e fornece respiradores produzidos na Alemanha, e que cumpre a reserva de cargos prevista em lei para pessoas com deficiência.

O Secretário de Administração do Município de Caprichosos encaminhou ofício à Procuradoria Municipal. Nele, solicitava análise da minuta do contrato prestes a ser assinado com o licitante vencedor da última concorrência. De modo especial, quatro artigos haviam sido destacados para que o Procurador observasse com mais cautela e julgasse se era ou não, de acordo com a lei, imprescindível que constassem no contrato. Como Procurador do Município de Caprichosos, avalie os artigos destacados abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. “Artigo 3º. O presente contrato tem como objeto a construção de uma praça recreativa popular, com equipamentos para ginástica e brinquedos fixados, na Rua Coronel Valente, à altura do Nº 4532.” II. “Artigo 21. A Etapa 1 será iniciada em 3 de abril de 2020, concluída em 30 de julho e entregue até 10 de agosto do mesmo ano. A Etapa 2 será iniciada em 5 de outubro de 2020, concluída em 30 de novembro e entregue até 10 de dezembro do mesmo ano.” III. “Artigo 46. Aplicam-se as disposições da Lei 8.666/93 à execução do presente contrato, bem como e especialmente aos casos nele omissos.” IV. “Artigo 47. Fica estabelecido o foro da cidade de Caprichosos para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato.”

Conforme dispõe o Estatuto do Servidor Público Municipal de Chapecó (Lei Complementar n° 130, de 5 de dezembro de 2001): A ......................... é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

De acordo com a Lei Complementar n° 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó, são deveres do servidor: 1. cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. 2. recusar fé a documentos públicos. 3. proceder de forma desidiosa. 4. guardar sigilo sobre assunto da repartição. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme previsão da Lei Complementar n° 498, de 17 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências, subordinam-se à Secretaria de Fazenda e Administração: 1. Diretoria de Finanças. 2. Diretoria de Tributos e Fiscalização. 3. Diretoria de Gestão Administrativa. 4. Diretoria de Gestão de Pessoas. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Complementar no 498, de 2012, à Procuradoria-Geral do Município compete especificamente:

A Administração Pública brasileira pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou de direito público. - Assinale a alternativa que indica corretamente a pessoa jurídica de direito público, de natureza meramente administrativa, criada por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que a criou.