Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Associe os termos apresentados na coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado na Coluna 2. Coluna 1: 1.Poder discricionário. 2.Poder disciplinar. 3.Poder vinculado. Coluna 2: A.Está diretamente relacionado ao com o poder hierárquico, e é a faculdade que a Administração Pública possui de punir as infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. B.É aquele em que a administração pública possui uma razoável liberdade de atuação, agindo de acordo com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. C.É o poder que tem a Administração Pública para praticar certos atos em que é mínima ou inexistente sua liberdade de atuação. Assinale a alternativa que apresenta a associação correta com relação aos poderes do administrador público:

Conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos, Lei nº 2.898/2006, a vacância do cargo público decorrerá de:

Com base nos princípios da administração pública direta e indireta estipulados pela Constituição Federal, analise as proposições referentes à investidura em cargo ou emprego público: I.A investidura em cargo ou emprego público requer aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observando-se a natureza e complexidade do cargo, com exceção das nomeações para cargos em comissão que têm livre nomeação e exoneração. II.Durante a vigência do concurso público, especificada no edital, os aprovados têm prioridade de convocação sobre novos concursados para ocupar o cargo ou emprego na respectiva carreira. III.O concurso público possui validade por tempo indeterminado, assegurando estabilidade contínua aos aprovados. Dentre as proposições, assinale a alternativa que apresenta a(s) correta(s):

A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. Vários são os princípios positivados na Constituição, e nas normas infraconstitucionais, que visam proteger a coisa pública, dentre eles o da moralidade. Com base nessas informações, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA:

O Decreto nº 11.106/22, em seu art. 5º, trata sobre as parcerias para a implementação do Programa Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública e do Sistemas Socioeducativo – Pra Viver. Com base neste artigo, as parcerias poderão ser estabelecidas com:

Acerca dos deveres do servidor, previstos na Lei Municipal nº 2.898/2006, analise as situações hipotéticas abaixo: I.Manoel, servidor da Secretaria de Obras, deixou de cumprir ordens de seu superior hierárquico, uma vez que manifestamente ilegais. II.Rosa, servidora da Secretaria de Saúde, divulgou informações protegidas por sigilo. III.Damião, servidor da Secretaria de Educação, deixou de levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades que teve ciência em razão do cargo. Nas situações hipotéticas acima, qual (ais) representa (m) afronta aos deveres do servidor:

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de _______________, durante o qual serão avaliadas sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo. Com base no art. 28 do Estatuto dos Servidores Públicos de Aracruz, Lei Municipal nº 2.898/2006, marque a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.

Conforme a Lei nº 100/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mâncio Lima, (AC), Seção I – da Reintegração – art. 60, atribua (C) certo ou (E) errado aos itens e assinale a alternativa com a sequência correta. A reintegração se dará: ( ) No cargo anteriormente ocupado; ( ) Se o cargo a que se refere o inciso anterior, houver sido transformado, reintegrará no cargo resultante de transformação; ( ) Se o cargo do inciso I tiver sido extinto, em cargo de vencimento equivalente, respeitada a habilitação profissional. 

De acordo com a Lei nº 100/1997 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mâncio Lima, (AC), “O servidor __________ a processo administrativo, só poderá ser __________ do cargo após conclusão de processo administrativo a pedido e ficar reconhecido como isento de __________.”. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.

A Lei nº. 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece, entre diversas questões, os deveres desses servidores. Considerando isso, são deveres dos servidos públicos de que trata a referida Lei, EXCETO: