Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

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Q225297 IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de Cupira - PE
Banca: IGEDUC
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
João pode ser responsabilizado civil e criminalmente pela assinatura de contratos sem licitação, além de responder administrativamente.
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Q225296 IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de Cupira - PE
Banca: IGEDUC
Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
A aceitação de presentes por parte de João, servidor público, é permitida se o presente não interferir em sua decisão administrativa.
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Q225295 IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de Cupira - PE
Banca: IGEDUC
Assunto: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
A contagem dos prazos processuais administrativos segue os mesmos critérios da contagem de prazos processuais penais.
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Q225294 IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de Cupira - PE
Banca: IGEDUC
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
O servidor público pode ser demitido por atos de improbidade administrativa, independentemente da ocorrência de dano ao erário.
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Q225293 IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de Cupira - PE
Banca: IGEDUC
Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Se não houver dano ao patrimônio público, Carlos não poderá ser responsabilizado criminalmente pelo uso indevido dos veículos.
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Q225292 IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de Cupira - PE
Banca: IGEDUC
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
O uso de veículos oficiais por Carlos para fins pessoais caracteriza improbidade administrativa. 
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Q225291 IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de Cupira - PE
Banca: IGEDUC
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
A prescrição para a aplicação de sanções administrativas a servidores públicos é de 5 anos, salvo em casos de enriquecimento ilícito. 
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Q225289 IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de Cupira - PE
Banca: IGEDUC
Assunto: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
O ato de usar um bem público sem autorização configura desvio de função, podendo resultar em processo administrativo disciplinar.
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Q225288 IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de Cupira - PE
Banca: IGEDUC
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Para que Ana seja responsabilizada criminalmente, é necessário que o prejuízo causado à administração seja comprovado por meio de laudo técnico.
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Q225287 IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de Cupira - PE
Banca: IGEDUC
Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Se Ana for condenada criminalmente, poderá perder o cargo público, mas isso dependerá da decisão do juiz, que poderá aplicar penas alternativas.
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