Questões de Concursos Públicos - Contabilidade Pública

A despesa orçamentária possui classificações estabelecidas pela literatura específica, pela Lei 4320/64 e suas alterações. Estas classificações estão devidamente identificadas nas opções a seguir, exceto em:

Sob a ótica da classificação por natureza, e nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é CORRETO afirmar que os valores ingressados nos cofres municipais em decorrência da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana serão registrados como: 

Com fundamento na NBC TSP - Estrutura Conceitual, do Conselho Federal de Contabilidade, assinale a alternativa INCORRETA:

Relatórios financeiros representam fenômenos econômicos em palavras e números. Quando afirmamos que a informação contábil-financeira deve ser completa, neutra e livre de erros, faz-se referência a qual característica qualitativa?

Em relação aos aspectos orçamentário, patrimonial e fiscal da contabilidade aplicada ao setor público, julgue os itens a seguir: I - O objetivo principal da maioria das entidades do setor público é prestar serviços à sociedade, em vez de obter lucros e gerar retorno financeiro aos investidores. II - No setor público, a principal razão de se manterem ativos imobilizados e outros ativos é voltada para o potencial de serviços desses ativos e, não, para a sua capacidade de gerar fluxos de caixa. III - A sociedade fiscaliza a gestão das entidades públicas diretamente, respaldada pela Constituição, ou indiretamente, por meio de representantes. A elaboração de demonstrativo que apresenta e compara a execução do orçamento com o orçamento previsto é o mecanismo normalmente utilizado para demonstrar a conformidade com os requisitos legais relativos às finanças públicas. IV - As entidades do setor público têm existências muito longas, mesmo que passem por severas dificuldades financeiras e se tornem inadimplentes com as obrigações oriundas da sua respectiva dívida. Consequentemente, as demonstrações que evidenciam a situação patrimonial e o desempenho não fornecem todas as informações que os usuários precisam conhecer a respeito dos programas de longo prazo. De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Assinale a alternativa que indica o princípio orçamentário previsto de forma expressa, pelo art. 2º da Lei 4.320/1964 e determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades. Nesse sentido, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios: I - Natureza. II - Fonte/Destinação de Recursos. III - Indicador de Resultado Primário. IV - Previsão de arrecadação e execução. De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. De acordo com o Ministério da Fazenda, a LRF (Lei Complementar 101/2000) tem como premissas básicas o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização. Em relação as normas criadas pela LRF, no que tange o limite de gastos com pessoal, assinale alternativa CORRETA.  

Com o objetivo de uniformizar as práticas contábeis, a Secretaria do Tesouro Nacional, em conjunto com o Grupo Técnico de Procedimentos Contábeis, elaborou o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), adequado aos dispositivos legais vigentes, às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, aos padrões internacionais de Contabilidade do Setor Público e às regras e procedimentos de Estatísticas de Finanças Públicas reconhecidas por organismos internacionais. Para o registro contábil de natureza patrimonial, são utilizadas contas do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público das classes:

Em relação aos estágios da despesa pública, considere: É a etapa em que o governo reserva o dinheiro que será pago quando o bem for entregue ou o serviço concluído. Isso ajuda o governo a organizar os gastos pelas diferentes áreas do governo, evitando que se gaste mais do que foi planejado. O conceito descrito refere-se a qual etapa?