Questões de Concursos Públicos - Contabilidade Pública

É ERRADO afirmar que, conforme a Constituição Federal, no que se refere às Finanças Públicas (Art. 163), lei complementar disporá sobre:

A Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, ... e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública (Lei Federal no 4.320/1964). No exercício de 2014, o Estado do Amazonas inscreveu, em dívida ativa estadual, valores devidos por Carlos e originários de: (I) débitos de IPVA, não pagos por ele, (II) multas por infração à legislação do IPVA aplicadas a Carlos, e (III) multas de trânsito aplicadas a Carlos, por infração ao Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, esses valores são classificados, respectivamente, como dívidas ativas

Caso um ente público apresente insuficiência de caixa durante o exercício financeiro poderá recorrer à operação de crédito por antecipação da receita orçamentária, mas para isto deverá observar, rigorosamente, as regras estabelecidas na legislação, principalmente os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assinale a alternativa que não apresenta uma exigência prevista na legislação mencionada:

A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, dentro dos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, deverá conter, de acordo com o Art. 22, da Lei nº 4.320/1964, tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e, despesa constarão, em colunas distintas e para fins de comparação: I. A receita prevista para os três exercícios posteriores àquele a que se refere a proposta elaborada. II. A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta. III. A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta. Quais estão corretas?

Julgue o item subsecutivo, relativos a aspectos contábeis. Em se tratando de exploração de imóvel pertencente à União, o valor referente ao aluguel recebido deverá ser registrado em uma conta contábil de receita de capital, de acordo com o plano de contas aplicado ao setor público (PCASP). 

São Princípios Fundamentais de Contabilidade, de acordo com o Conselho Federal de Contabilidade:

O que é suprimento de fundos?

Uma empresa fornece material ao órgão público cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende ainda da fase de liquidação, isto é, o empenho fora emitido, porém o objeto adquirido ainda não foi entregue e depende de algum fator para sua regular liquidação. Esse fato é característico de

A respeito da receita corrente líquida, é correto afirmar que:

Marque a alternativa que denomina o tipo de crédito adicional destinado ao reforço de dotação orçamentária, que se mostrou insuficiente.