Questões de Concursos Públicos - Contabilidade Pública

“As entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições para fiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo. De acordo com o Art. 108 da Lei nº 4.320/64, os orçamentos das entidades referidas no Artigo anterior vincular-se-ão ao orçamento da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, pela inclusão como _____________, salvo disposição legal em contrário, do saldo ___________ previsto entre os totais das receitas e despesas; como subvenção econômica, na receita do orçamento da beneficiária, salvo disposição legal em contrário, do saldo _____________ previsto entre os totais das receitas e despesas.” Assinale a afirmativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior 

“O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.” Trata-se de: 

A Lei nº 101/2000 versa que “na forma do Art. 250 da Constituição é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social”. Este Fundo será constituído de: I. Bens móveis e imóveis, valores e rendas do Instituto Nacional do Seguro Social não utilizados na operacionalização deste. II. Bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou que lhe vierem a ser vinculados por força de lei. III. Produto da liquidação de bens e ativos de pessoa física em débito com a Previdência Social, excetuando-se os das pessoas jurídicas. IV. Recursos provenientes do orçamento dos estados. Estão corretas apenas as afirmativas 

Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará: I. A disponibilidade de caixa constará do registro geral, não sendo necessário que os recursos vinculados a órgão, fundo ou à despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada. II. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa. III. As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, não incluindo empresa estatal dependente. Estão INCORRETAS as afirmativas

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - 5ª Edição, o patrimônio público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações. A classificação dos elementos patrimoniais considera a segregação em "circulante" e "não circulante", com base em seus atributos de conversibilidade e exigibilidade, conforme disposto nas normas contábeis nacionais e internacionais. Para serem classificados como circulante, os ativos devem

As entidades do setor público devem manter procedimentos uniformes de registros contábeis, por meio de processo manual, mecanizado ou eletrônico, em rigorosa ordem cronológica, como suporte às informações. Segundo as formalidades do registro contábil, é correto afirmar que

Considerando as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, a NBC T 16.2 explicita sobre Patrimônio e Sistemas Contábeis. Assim, associe os termos da primeira coluna com as definições da segunda coluna e marque a alternativa que retrata a ordem CORRETA encontrada: (1) Circulante ( ) A soma, a agregação ou a divisão de patrimônios autônomos de uma ou mais entidades do setor público. (2) Conversibilidade ( ) Característica inerente às obrigações pelo prazo de vencimento. (3) Exigibilidade ( ) O conjunto de bens e direitos realizáveis e obrigações exigíveis até o término do exercício seguinte. (4) Não circulante ( ) O conjunto de bens e direitos realizáveis e obrigações exigíveis após o término do exercício seguinte. (5) Unidade contábil ( ) Característica de transformação de bens e direitos em moeda.

Quanto à estrutura do sistema contábil aplicado ao setor público, é organizada na forma de sistemas de informação, com seus respectivos subsistemas. O subsistema que registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle, é

A NBC T 16.4 versa sobre as Transações no Setor Público. Com relação às variações patrimoniais retratadas nessa norma, marque a única alternativa INCORRETA:

Existem critérios para o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam ou possam vir a afetar o patrimônio das entidades do setor público. Um desses critérios é o atendimento às características do registro e da informação contábil no setor público, devendo observância aos princípios e às Normas Brasileiras Aplicadas ao Setor Público. Assim, a característica qualitativa que evidencia que os registros contábeis devem ser realizados e as informações devem ser apresentadas de modo a não privilegiar interesses específicos e particulares de agentes e/ou entidades, é a da