Questões de Concursos Públicos - Contabilidade Pública

O Balanço Orçamentário, definido na Lei nº 4.320, de 31 de março de 1964, demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas . Esse balanço também está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Segundo a LRF, o Balanço Orçamentário apresentará as receitas, detalhadas por categoria econômica, subcategoria econômica e fonte (destacando as receitas intra-orçamentárias), especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no período atual e o saldo a realizar, bem como as despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa (destacando as despesas intra-orçamentárias), discriminando a dotação inicial, os créditos adicionais, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas, as despesas liquidadas no período atual e até o momento, e o saldo a liquidar.Assim sendo, por meio do RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária, será demonstrada a execução ao longo do exercício financeiro. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. A União já o divulga, há vários anos, mensalmente. O objetivo dessa periodicidade é permitir que, cada vez mais, a sociedade, por meio dos diversos órgãos de controle, conheça, acompanhe e analise o desempenho da execução orçamentária do Governo Federal. A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que se refere às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelece as normas para elaboração e publicação do RREO. O RREO e seus demonstrativos abrangerão os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, de todos os Poderes, constituídos pelas autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. O RREO será elaborado e publicado pelo Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O RREO deverá ser assinado pelo Chefe do Poder Executivo que estiver no exercício do mandato na data da publicação do relatório, ou por pessoa a quem ele tenha legalmente delegado essa competência, qualquer dos dois deve fazê-lo em conjunto com o profissional de contabilidade responsável pela elaboração do relatório. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, que estabelece em seu artigo 165, parágrafo 3º, que o Poder Executivo o publicaráo RREO- Relatório Resumido da Execução Orçamentária:

A função controle patrimonial engloba as atividades de recepção, registro, controle, utilização, guarda, conservação, e desfazimento dos bens permanentes da Instituição, no que diz respeito aos bens móveis. Assim, é de suma importância o controle patrimonial nas instituições, tanto públicas quanto privadas, para uma boa gestão. A Lei n.º 4.320, artigo 15, § 2º, de 17 de março de 1964, define como material permanente aquele com duração:

Leia atentamente as afirmativas a seguir, analisando se estão corretas (C) ou não (E). ( ) Em atenção ao princípio da Prudência, quando tivermos duas alternativas igualmente válidas para mensurar o ativo e o passivo de uma organização, pública ou privada, devemos optar pelo maior valor para o ativo e o menor valor para o passivo; ( ) Os componentes de uma sociedade ao subtraírem recursos do caixa para pagar dívidas particulares, ou mesmo desviarem bens pertencentes a organização para uso próprio encontram respaldo no princípio da Entidade; ( ) A tempestividade e integridade na escrituração e divulgação da informação contábil-financeira, contribuindo para a apresentação de dados atualizados para as tomadas de decisões, obedece ao princípio da Oportunidade; ( ) Em obediência ao princípio da Competência, a escrituração das receitas e despesas de uma organização é realizada na data da ocorrência do fato gerador, independentemente da movimentação financeira (recebimento e pagamento).

Relacione as naturezas das informações contábeis apresentadas na primeira coluna com as contas registradas na segunda. Em seguida assinale a opção correta. Natureza da Informação 1 Patrimoniais 2 Orçamentária 3 De Controle Contas ( ) Patrimônio Líquido ( ) Execução da Dívida Ativa ( ) Inscrição de Restos a Pagar ( ) Exploração e venda de bens ( ) Atos Potenciais A sequência correta é:

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP é considerado um estrutura básica para a escrituração contábil permitindo a contabilização dos atos e fatos praticados pelas entidades públicas. Assim não é correto afirmar sobre os objetivos do PCASP:

A Lei nº 4.320/64 ao adotar a classificação econômica, adota o termo receita pública em sua acepção mais ampla, ou seja, abarcando todo e qualquer ingresso ou entrada nos cofres públicos. Assim sendo, considera como receitas públicas verbas provenientes de venda de bens ou obtenção de empréstimos, que seriam meros movimentos de caixa sob a ótica de uma classificação jurídica. Todavia, para fins de prova, em havendo expressa alusão a referida lei, normalmente o gabarito adota o conceito econômico de receita. Desta definição de receita pública, inúmeras classificações poderão surgir, a depender do elemento discriminador eleito. Sobre os tipos de classificação, assinale a alternativa INCORRETA:

Os Créditos Adicionais são autorizações para despesas não inclusas ou insuficientes na Lei Orçamentária. Em relação aos Créditos Adicionais, é CORRETO afirmar que:

Conforme a Lei e a Doutrina, são estágios da Receita Pública, EXCETO:

Dado município apresenta as seguintes informações acerca da suas despesas públicas: Despesa Fixada R$ 400.000,00 Despesa Empenhada R$ 350.000,00 Despesa Liquidada R$ 200.000,00 Despesa Paga R$ 120.000,00 Com base nas informações acima, os Restos a Pagar Processados e os Restos a Pagar Não-Processados são, respectivamente, iguais a:

(Concurso Milagres/2018) São despesas de capital, no que tange as inversões financeiras, descritas na Lei nº 4. 320/64 (Lei da Contabilidade Pública), exceto: