Questões de Concursos Públicos - Administração Pública

A vedação constitucional à inclusão de elementos, em publicidade oficial, de obras e programas que caracterizem promoção de autoridades e servidores, responde ao princípio da 

Maria de Jesus, servidora pública estável lotada no Ministério da Saúde, surpreendeu-se um dia ao saber que, devido a uma crise econômica sem precedentes, iria perder seu cargo para conter o excesso de despesas da Administração Pública Federal. Ao procurar um advogado, este informa a Maria de Jesus que a perda do cargo é:  

Os modelos de administração pública são bem definidos, patrimonialista, burocrático e gerencial. A evolução da administração pública no Brasil passou por períodos marcantes de redemocratização nas décadas de 80 e 90, principalmente no que diz respeito à participação social e descentralização das políticas públicas. Sobre esse assunto é correto afirmar:

Em junho de 2000, o Governo Federal preocupado com a qualidade dos serviços públicos oferecidos aos cidadãos, publicou o Decreto nº 3.507, datado de 13 de junho de 2000, que tratava do estabelecimento de padrões de qualidade do atendimento prestado aos cidadãos pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional que atendem diretamente aos cidadãos. Assim, as organizações públicas passaram a estabelecer os padrões de qualidade adequados à sua especificidade, assegurando a sua divulgação e avaliação periódica de acordo com as diretrizes normativas constantes do Decreto. A Carta de Serviços é um documento elaborado por uma organização pública que visa informar aos cidadãos quais os serviços prestados por ela, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos com o atendimento e os padrões de atendimento estabelecidos. Os princípios fundamentais da Carta de Serviços são:

Os princípios implícitos não têm menor importância que os princípios explícitos na Constituição Federal. A força normativa deles é igual. Inúmeros são os princípios implícitos que regem a atuação da Administração Pública. Acerca do tema assinale a opção correta.

Assinale a alternativa que contempla a característica qualitativa da informação contábil que significa ter informação disponível para os usuários antes que ela perca a sua capacidade de ser útil para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão.

Os conselhos gestores das políticas públicas são amparados por legislação nacional, apresentam um caráter mais estruturado e sistêmico de política pública e sua atuação está prevista nas três esferas governamentais. Com relação a esse tema, julgue as afirmativas a seguir: I- Os conselhos temáticos institucionalizados possuem a função de exercer o controle e a fiscalização do Poder Executivo e a participação no planejamento das políticas de gestão de bens públicos. Exemplo: Conselho de Governo, Comitê de Política Monetária, Conselhos fiscais etc. II- Os conselhos gestores viabilizam a participação de segmentos sociais na formulação, na implementação e na avaliação de políticas públicas e possibilitam à população o acesso aos espaços nos quais se tomam as decisões políticas. lII- Os. conselhos de gestão fiscal visam a disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal. Assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal ampara os valores morais da boa conduta, que na Administração Pública contém os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Com base no tema, assinale a alternativa incorreta.

A abordagem do Balanced Scorecard (BSC) foi originalmente projetada para uso em organizações empresariais ou que trabalham no setor privado, mas também pode ser aplicada em organizações do setor público e outras sem fins lucrativos. Claudia, na última reunião com a equipe, defendeu o uso do BSC, uma vez que:

Ao conjunto da sociedade brasileira compete garantir que o Estado possa prover condições essenciais ao exercício da cidadania. O servidor público, em especial, deve cumprir literalmente essa tarefa, por ser imperativo ético, moral e legal. No que diz respeito às noções de administração de recursos humanos na Administração Pública, julgue as alternativas abaixo como verdadeiro (V) ou falso (F) e, em seguida, assinale a sequência CORRETA. ( ) A instituição de sistemas de gestão participativa e qualificativa dos serviços públicos constituem um novo conceito de gerenciamento das relações de trabalho no setor público. ( ) O princípio da supremacia do interesse público é princípio geral da atividade econômica inerente a qualquer sociedade; é a própria condição de sua existência. ( ) A forma de convênio na qual manifesta-se de maneira mais proeminente a combinação favorável à consecução das finalidades administrativas, com destaque total na questão dos direitos dos servidores públicos, é integralmente amparada em princípios e normas que informam e regem o Direito e a Administração Pública. ( ) Com os custos elevados dos sistemas de gestão participativa e qualificativa dos serviços públicos, a sociedade que os financia não os defenderá apenas por questão de princípios, mas sim, e principalmente, por questão de eficácia. Assinale a sequência CORRETA: