Questões de Concursos Públicos - VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

A a exceção da verdade é admitida nos crimes de calúnia e difamação, desde que o ofendido seja funcionário público e a ofensa seja relativa ao exercício de suas funções.

B a retratação, antes da sentença, implica extinção da punibilidade nos crimes de injúria e difamação, não se aplicando, entretanto, ao crime de calúnia.

C a injúria por preconceito religioso é punida de forma qualificada e se processa por ação penal privada.

D injuriar, difamar ou caluniar alguém, mediante paga ou promessa de recompensa, é punido com as penas, em dobro.

E o pedido de explicações, em Juízo, por aquele que se julga ofendido, cabe nos crimes de calúnia e difamação, mas não no de injúria.

A O crime de moeda falsa, previsto no artigo 289, do CP, em todas as modalidades, é próprio, exigindo condição ou qualidade especial do autor.

B O crime de falso reconhecimento de firma ou letra, previsto no artigo 300, do CP, tem por objeto jurídico somente documento público. 

C O crime de certidão ou atestado ideologicamente falso, previsto no artigo 301, do CP, é comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Já o crime de falsidade material de atestado ou certidão, previsto no parágrafo primeiro, do mesmo dispositivo legal, é próprio de funcionário público.

D O crime de supressão de documento, previsto no artigo 305, do CP, tem por objeto jurídico documento público e particular, apenando de forma idêntica, qualquer que seja a natureza do documento.

E O crime de falsa identidade, previsto no artigo 307, do CP, requer elemento subjetivo especial, consistente na finalidade de obtenção de vantagem ou de causar dano a terceiro.

A O direito à representação é personalíssimo, e se extingue com a morte do ofendido, passando, no entanto, ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, em caso de decisão judicial que o declarar ausente.

B A representação poderá ser retratada a qualquer tempo, enquanto não proferida sentença.

C A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

D Da decisão de arquivamento do inquérito policial, se a vítima não concordar, cabe recurso à instância judicial competente e, nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, o recurso caberá à chefia do órgão a quem couber a representação.

E Seja qual for o crime, se praticado em detrimento da União e dos Estados, a ação penal será pública; se em detrimento do Município, pública condicionada à representação.

A Nos crimes de ação penal privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou de residência do réu, mesmo quando conhecido o lugar da infração. Já nas ações penais públicas, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

B Iniciado o processo perante um Juiz, em havendo desclassificação para infração de competência de outro, a competência do primeiro será prorrogada, exceto no caso de competência privativa do Tribunal do Júri que, em havendo desclassificação para infração sujeita à competência de juiz singular, a este será remetido o processo.

C Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; já no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar a que for cominada a pena de detenção ou a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações.

D A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, excepcionada a hipótese de excessivo número de acusados, em que a separação será obrigatória, a fim de dar efetividade ao princípio da duração razoável do processo.

E A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes de responsabilidade. Os crimes comuns ficam sujeitos às demais regras de competência jurisdicional.

A O Juiz, se entender por atribuir definição jurídica diversa e, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, determinará a intimação da defesa, para nova manifestação, no prazo de 05 dias.

B O Juiz, se entender por atribuir definição jurídica diversa e, em consequência, houver a possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, assim procederá de acordo com o disposto na lei.

C O Juiz, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em razão de circunstância não contida na acusação, procederá o seu aditamento, abrindo prazo de 05 dias para as partes, para nova manifestação.

D O Juiz não poderá proferir decreto condenatório, se o Ministério Público opinou pela absolvição do acusado. Poderá, no entanto, reconhecer agravante, embora nenhuma tenha sido alegada.

E A intimação da sentença, absolutória ou condenatória, ao réu será sempre de forma pessoal.

A Dentro de 90 dias anteriores à data das eleições não serão recebidos requerimentos de alistamento eleitoral.

B É facultado o alistamento eleitoral da pessoa com 15 anos de idade completos.

C O alistamento eleitoral é obrigatório aos brasileiros e estrangeiros com residência fixa no país há mais de um ano, com 18 anos completos e incidirá multa na hipótese de não efetivação do alistamento após os dezenove anos completos.

D Em caso de eleitor alistado antes do início do período de conscrição, a inscrição eleitoral terá seus efeitos suspensos, desde que ocorra o início do processo para aferição de convocação do serviço militar obrigatório, mediante comunicação feita pela autoridade competente.

E Não será deferido o alistamento eleitoral de pessoa analfabeta.

A O irmão do prefeito de um município “X” deseja candidatar-se ao cargo de vereador nas próximas eleições municipais. O prefeito declarou que não irá se candidatar à reeleição. Diante da situação fática apresentada conclui-se que o irmão do prefeito poderá concorrer nas próximas eleições municipais ao cargo de vereador, no mesmo município em que seu irmão é prefeito.

B A pessoa maior de 35 anos poderá concorrer a cargo majoritário municipal, individualmente e sem a necessidade de filiação partidária, desde que preenchidos os demais requisitos de seus direitos políticos.

C Pode concorrer ao cargo de prefeito, o cidadão em pleno gozo dos direitos políticos e com idade mínima de 18 anos no ano da eleição.

D Pode concorrer aos cargos de deputado federal, estadual ou distrital, o cidadão em pleno gozo dos direitos políticos e com idade mínima de 21 anos no ano da eleição.

E Pode concorrer aos cargos de governador e vice-governador, o cidadão em pleno gozo dos direitos políticos e com idade mínima de 25 anos no ano da eleição.

A Serão autorizadas somente 20 inserções de 30 segundos por dia de propaganda partidária por rede. 

B Não serão veiculadas inserções de propaganda partidária nos anos em que se realizam eleições.

C A emissora de rádio e tv que não exibir as inserções partidárias nos termos da lei, ficará obrigada a ressarcir o partido político com exibição de resumo da decisão judicial que a condenou pela desídia.

D A propaganda partidária no rádio e na tv fica restrita aos horários gratuitos definidos em lei, à exceção da propaganda paga pelo partido político.

E É assegurado ao partido político com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral o direito à utilização gratuita de escolas públicas ou casas legislativas para realização de suas reuniões ou convenções, responsabilizando-se pelos danos porventura causados com a realização do evento.

A Um dos requisitos para que o partido político em formação possa registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, para comprovação do caráter nacional, é o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 1,0% dos votos dados na última eleição geral para Câmara dos Deputados, distribuídos por, no mínimo, sete estados da federação.

B Para desligar-se do partido político, o filiado deve comunicar sua intenção ao Juiz Eleitoral da Zona em que é inscrito e, em seguida, a Justiça Eleitoral comunicará o desligamento do filiado ao órgão de direção municipal do partido para concretização do ato.

C É facultado ao partido político estabelecer, em seus estatutos, prazos superiores a seis meses de filiação partidária para que o filiado possa concorrer a candidatura a cargos eletivos, mas não é permitida a alteração estatutária desse prazo no ano eleitoral.

D A fusão ou incorporação de partidos políticos somente será admitida se estes possuírem registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral há, no mínimo, dois anos.

E O partido político pode receber doações somente de pessoas físicas para constituição de seus fundos.

A Deve ser observada a potencialidade do fato que altere o resultado da eleição, sem prejuízo da gravidade das circunstâncias que o caracterizam para efeito de reconhecimento do ato abusivo. 

B O juízo competente para processar e julgar a representação de abuso do poder econômico em eleição para prefeito é da Zona Eleitoral responsável pela análise do registro de candidatura.

C A ação ilícita de candidato a cargo do executivo em eleição majoritária é suficiente para caracterizar o abuso do poder político, sendo despicienda, nessa hipótese, a presença de autoridade pública mesmo que por equiparação.

D A legitimidade para propor representação de abuso do poder político é exclusiva do Ministério Público Eleitoral.

E O abuso de poder econômico é caracterizado somente se verificada a utilização de recursos públicos para afetar a igualdade de condições na disputa eleitoral.