Questões de Concursos Públicos - VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico

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Q104516 VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assunto: Legislação do Municipio de Jaboticabal

Segundo a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, depende de interesse público manifesto, prévia avaliação, autorização legislativa e licitação a alienação de um bem imóvel do Município mediante

A doação com encargos.

B permuta.

C venda.

D investidura.

E troca sem encargos.

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Q104515 VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Regimento Interno

Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais

Por meio de acordo entre os Partidos com representação na Câmara Municipal, foram constituídas duas Comissões Permanentes, tendo sido dispensado o processo de votação para a escolha dos componentes dessas comissões. Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaboticabal, esse procedimento

A é regular e está de acordo com o Regimento Interno.

B não poderia ser adotado, pois não tem previsão no Regimento Interno.

C é irregular por violar o princípio democrático parlamentar.

D viola o Regimento Interno por dispensar a votação.

E pode ser adotado apenas se houver empate na votação para escolha dos seus componentes.

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