Questões de Concursos Públicos - UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro de Segurança do Trabalho

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Q87969 UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro de Segurança do Trabalho

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Sociais

De acordo com a CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, exceto:

A proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa;

B seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

C remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

D irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

E salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

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Q87968 UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro de Segurança do Trabalho

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Sociais

A Constituição Federal, ao tratar sobre a associação profissional ou sindical, estabelece expressamente diretrizes. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

A Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

B É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

C O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

D Ao empregado é compulsória a filiação ao respectivo sindicato.

E A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

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Q87967 UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro de Segurança do Trabalho

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Estado – Municípios

Conforme previsto na Constituição Federal, a Política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Assinale a resposta incorreta no que diz respeito ao referido tema.

A A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

B O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

C O Poder Público municipal é obrigado, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

D As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

E Atendidos os requisitos legais, é possível exigir do proprietário do solo urbano não edificado imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

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Q87966 UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro de Segurança do Trabalho

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Estado - União

Assinale a alternativa correta, nos termos da Constituição Federal, quanto às atividades que constituem monopólio da União.

A A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

B Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

C Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

D Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

E Proteção à infância e à juventude.

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Q87965 UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro de Segurança do Trabalho

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito do Trabalho

Assunto: Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Sobre as diretrizes previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas sobre jornada de trabalho é correto afirmar.

A Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de dez minutos, observado o limite máximo de vinte minutos diários.

B O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

C Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor do salário base na data da rescisão.

D Os empregados, sob o regime de tempo parcial, poderão prestar horas extras.

E Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

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Q87964 UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro de Segurança do Trabalho

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito do Trabalho

Assunto: Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal

No que concerne às normas previstas na CLT acerca dos períodos de descanso, assinale a alternativa incorreta.

A Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 12 (doze) horas consecutivas para descanso.

B Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

C O trabalho em domingo, seja total ou parcial, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

D Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

E Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

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Q87963 UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro de Segurança do Trabalho

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito do Trabalho

Assunto: Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal

A CLT prevê hipóteses em que o empregado não terá direito as férias no curso do período aquisitivo. Analise as afirmativas. I - Deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída. II - Permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 10 (dez) dias. III - Deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa. Assinale a alternativa que descreve os itens corretos

A I, somente.

B I e III.

C II e III.

D II, somente.

E I, II e III.

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Q87962 UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro de Segurança do Trabalho

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito do Trabalho

Assunto: Saúde Ocupacional

Assinale a alternativa correta quanto à competência das empresas acerca da segurança do trabalho, nos termos da CLT.

A Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e filosofia do trabalho.

B Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes pessoais ou doenças genéticas.

C Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente.

D Obstar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

E Fornecer certificados quanto à aptidão dos empregados sobre segurança do trabalho.

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Q87961 UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro de Segurança do Trabalho

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito do Trabalho

Assunto: Saúde Ocupacional

Sobre as regras atinentes às condições de trabalho previstas na CLT, assinale a alternativa correta.

A A iluminação deverá ser uniformemente distribuída, geral e difusa, a fim de evitar ofuscamento, reflexos incômodos, sombras e contrastes excessivos.

B Somente profissional com curso tecnológico específico poderá instalar, operar, inspecionar ou reparar instalações elétricas.

C A ventilação artificial será sempre obrigatória.

D A CIPA estabelecerá os níveis mínimos e máximos de iluminamento a serem observados.

E Os locais de trabalho deverão ter ventilação artificial, em qualquer caso.

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Q87960 UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro de Segurança do Trabalho

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito do Trabalho

Assunto: Saúde Ocupacional

Quanto à movimentação, armazenagem e manuseio de materiais, conforme previsto na CLT, o Ministério do Trabalho estabelecerá normas sobre: I. As disposições relativas ao transporte de materiais, que também aplicam-se, no que couber, ao transporte de pessoas nos locais de trabalho. II. Obrigatoriedade de indicação de carga máxima permitida nos equipamentos de transporte. III. Obrigatoriedade de indicação de símbolo de perigo, segundo padronização internacional. É correto apenas o que se afirma em:

A II.

B II e III.

C I e III.

D I.

E I, II, III.

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