Questões de Concursos Públicos - SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo

O Artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos estabelece que "Compete a Câmara Municipal, privativamente, as seguintes atribuições entre outras, eleger sua Mesa Diretora; elaborar o Regimento Interno; organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos, transformá-los ou extinguí-los, bem como fixar as respectivas remunerações, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Nos termos da L.O.M., assinale a alternativa FALSA, sobre outras competências da Câmara Municipal:

Observe: "(...) sistema jurídico brasileiro, são atos meramente administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos. Trata-se de um documento usualmente utilizado pelo chefe do poder executivo para fazer regulamentações. É a forma de que se revestem dos atos individuais ou gerais. Tem efeitos regulamentar ou de execução, expedido com base no artigo 84, IV da CF, para fiel execução da norma, não podendo ir contra ou além dela". O texto refere-se a:

De acordo com o § 1º do artigo 3º da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos , as normas de loteamento e arruamento na cidade deverão exigir reserva de áreas destinadas a, EXCETO:

O emprego dos pronomes de tratamento obedece a secular tradição. São de uso consagrado. O vocativo a ser empregado em comunicações dirigida ao Presidente da República deve seguir a seguinte forma:

A respeito da forma de tratamento para o público em geral, analise as afirmativas: I- Embora usado indiscriminadamente, doutor, não é forma de tratamento, e sim título acadêmico. Evite usá-lo. II- Como regra geral, empregue doutor apenas em comunicações dirigidas a pessoas que tenham tal grau por terem concluído curso universitário de doutorado. III- É costume designar por doutor os bacharéis, especialmente os bacharéis em Direito e em Medicina. IV- Nos demais casos, o tratamento Senhor confere a desejada formalidade às comunicações. 

A forma "Vossa Magnificência" é empregada, por força da tradição, em comunicações dirigidas a

De acordo com o artigo 10 da Lei Complementar nº 167/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Ferraz de Vasconcelos, a investidura em cargo público ocorrerá com: 

Conforme previsto no artigo 28 do Estatuto dos Servidores Públicos de Ferraz de Vasconcelos, o servidor público municipal, para adquirir estabilidade no serviço público, submeter-se-á à avaliação anual de desempenho durante o período de: