Questões de Concursos Públicos - Quadrix - 2022 - CRT-MG - Agente de Fiscalização

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item. Só  se  considera  como  poder  regulamentar  típico  a  atuação  administrativa  de  complementação  de  leis  ou  de atos análogos a elas. 

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item. A  formalização  do  poder  regulamentar  se  processa,  basicamente, por leis e medidas provisórias. 

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item. O exercício do poder regulamentar é restrito ao chefe do  Poder Executivo Federal. 

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item. De  acordo  com  o  sistema  clássico  da  separação  de  Poderes, não pode o legislador, fora dos casos expressos  na  Constituição,  delegar  integralmente  seu  poder  legiferante aos órgãos administrativos. 

No  que  se  refere  ao  poder  regulamentar,  julgue  o  item. A  regra  legal  que  autoriza  o  chefe  do  Executivo  a  regulamentar  a  lei  deve,  necessariamente,  apontar  o  prazo fixado para ser expedido o ato de regulamentação. 

A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Administração, julgue o item. Controle  administrativo  é  o  exercido  pelo  Executivo  e  pelos  órgãos  administrativos  do  Legislativo  e  do  Judiciário  para  o  fim  de  confirmar,  rever  ou  alterar  condutas  internas,  tendo  em  vista  aspectos  de  legalidade ou de conveniência para a Administração.

A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Administração, julgue o item. O  controle  administrativo  caracteriza‐se  por  ser  uma  forma de controle externo.  

A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Administração, julgue o item. O  controle  ministerial  é  o  exercido  pelos  ministérios  sobre  os  órgãos  de  sua  estrutura  administrativa  e  também  sobre  as  pessoas  da  administração  indireta  federal. 

A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Administração, julgue o item. O direito de petição, por ser uma garantia fundamental,  não  pode  ser  entendido  como  um  instrumento  de  controle administrativo.

A  respeito  do  controle  e  da  responsabilização  da  Administração, julgue o item. Controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder  Legislativo  de  fiscalizar a Administração  Pública  sob  os  critérios político e financeiro.