Questões de Concursos Públicos - JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Fonoaudiólogo

Assinale a alternativa em que a palavra destacada no período NÃO possui nenhum sentido específico e nenhuma função sintática definida, integrando uma expressão que serve apenas para realçar o sentido de uma parte da sentença.

O Inciso XII do Artigo 37 estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário NÃO poderão ser superiores aos pagos pelo(s): I - Poder Executivo. II - Supremo Tribunal Federal. III - Tribunal de Contas do Estado. Está(ão) CORRETA(S):

O Inciso XVI do Artigo 37 estabelece exceções para acumulação de cargos públicos desde que haja compatibilidade de horários. De acordo com tal ditame existe a possibilidade de acumular: I - dois cargos de professor e um privativo de profissional de saúde, com profissão regulamentada. II - um cargo de professor com outro técnico ou científico. III - dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com um cargo de técnico administrativo. Está(ão) CORRETA(S):

Conforme o Art. 13, são diretrizes da Política de Saúde de Carrancas: I - O absolutismo ao acesso da população aos serviços de saúde. II - A melhoria da gestão, do acesso e da qualidade das ações, serviços e informações de saúde. III - O trabalho para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS objetivando a atenção integral, ambulatorial e hospitalar, de baixa, média e alta complexidade. IV - A efetivação do planejamento centralizado, com foco nas necessidades de saúde da população local.  Estão CORRETAS:

"A Macro Zona Urbana - MZU - corresponde às áreas já parceladas, e com condições básicas de infraestrutura e serviços urbanos diferenciados, internas ao Perímetro Urbano." De acordo com o Art. 79, são diretrizes de estruturação da MZU: I - A oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais. II - A ordenação e o controle do uso do solo. III - A recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos. IV - O controle do adensamento construtivo e da altimetria das edificações. V - A regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por famílias de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais. Estão CORRETAS:

Está descrito no Art. 63 que são Diretrizes de Estruturação da Zona Rural de Uso Regular (ZRUR), EXCETO: