Questões de Concursos Públicos - Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Assistente de Gestão Administrativa

Q177143 Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Assistente de Gestão Administrativa

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO

Banca: Itame

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Social

De acordo com o artigo 203 da Constituição Federal de 1988, a assistência social será prestada a quem dela necessitar

A devendo a pessoa estar em dia com a contribuição à seguridade social;

B garantindo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, o recebimento de dois salários mínimos de benefício mensal;

C independentemente de contribuição à seguridade social;

D sendo um dos seus objetivos a ampliação da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.

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Q177140 Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Assistente de Gestão Administrativa

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO

Banca: Itame

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Educação, Cultura e Desporto

Segundo a Constituição Federal de 1988, o dever do estado com a educação se efetiva mediante a garantia de

A atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede particular de ensino;

B educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade;

C oferta de ensino matutino regular, adequado às condições do educando;

D progressiva universalização do ensino médio gratuito.

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Q177138 Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Assistente de Gestão Administrativa

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO

Banca: Itame

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assunto: Legislação do Município de Goianésia

Sobre a publicação dos atos públicos previstos na Lei Orgânica Municipal, não é correto afirmar que:

A Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

B A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, não deve ser resumido.

C A escolha do órgão de imprensa, para a divulgação das leis e dos atos administrativos, far-se-á através de licitação.

D A publicação das leis e dos atos municipais deve ser feito em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal.

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Q177137 Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Assistente de Gestão Administrativa

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO

Banca: Itame

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assunto: Legislação do Município de Goianésia

Sobre o que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goianésia, podemos afirmar corretamente, exceto que:

A O Regime Jurídico dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Goianésia é o Celetista;

B Servidor é toda pessoa legalmente investida em cargo público;

C Um dos requisitos básicos para investidura em cargo público é a nacionalidade brasileira ou portuguesa;

D O aproveitamento é uma das formas de provimento em cargo público.

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Q177136 Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Assistente de Gestão Administrativa

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO

Banca: Itame

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assunto: Legislação do Município de Goianésia

O ato da posse é um momento importante para o candidato aprovado em concurso público, pois é nesse momento que a pessoa aceita expressamente as atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo. Em relação à posse, apenas uma afirmativa não está de acordo com o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Goianésia, identifique-a:

A A posse pode ser transmitida por meio de procuração específica;

B Somente haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação;

C A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do ato de nomeação, podendo, de acordo com a necessidade do serviço, ser prorrogado pelo Chefe do Poder Executivo ou do Legislativo por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado;

D Após a posse, o servidor deverá apresentar no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, declaração informando se possui ou não, o exercício de outro cargo, emprego ou função pública.

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