Questões de Concursos Públicos - Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Fiscal de Tributos
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Q132147
Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Fiscal de Tributos
O auto de infração da obrigação tributária deverá ser lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de
Q132146
Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Fiscal de Tributos
De acordo com o artigo 11 da Lei Orgânica, são bens do município:
I - Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II - Direitos e ações e as coisas móveis e imóveis situados no seu território e que não pertencerem à União, ao Estado e aos particulares;
III – 75% do produto da arrecadação de ICMS.
É CORRETO o que se afirma em: