Questões de Concursos Públicos - Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras

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Q232083 Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Independência - CE

Banca: Instituto Seletiva

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Regime jurídico administrativo

No âmbito da Administração Pública, os princípios norteiam as ações e as decisões dos agentes públicos no intuito de assegurar o bom funcionamento da máquina estatal. Assinale a alternativa correta sobre os princípios da Administração Pública.

A O princípio da eficiência, inserido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, no art. 37 da Constituição Federal de 1988, impõe à Administração Pública a entrega de resultados rápidos e com economia de recursos, independentemente da qualidade.

B O princípio da publicidade é absoluto, sendo vedada a possibilidade de sigilo em qualquer situação.

C Para o Direito Público, o administrador só pode realizar o que a lei determina, mas, se não houver lei e se existir medida provisória regulamentando a atuação do agente público, ele estará autorizado a agir.

D A moralidade administrativa restringe-se à diferenciação do bem e do mal.

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Q232082 Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Independência - CE

Banca: Instituto Seletiva

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Regime jurídico administrativo

Rodrigo, na função de gestor de um órgão público, costuma favorecer servidores, de sua equipe, com determinadas funções gratificadas, por afinidade de convivência pessoal fora do ambiente de trabalho, desconsiderando o mérito do desempenho para a realização da atividade. Nesse caso, o princípio da Administração Pública que está sendo violado é o da

A impessoalidade.

B publicidade.

C eficiência.

D legalidade.

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Q232081 Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Independência - CE

Banca: Instituto Seletiva

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa correta que apresenta uma hipótese em que a licitação é dispensável.

A Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

B Bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.

C Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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Q232080 Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Independência - CE

Banca: Instituto Seletiva

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Consoante a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, foi instituída a modalidade licitatória denominada diálogo competitivo. Assinale a alternativa correta que indica a qual tipo de contratação esta modalidade licitatória se aplica.

A De objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica.

B De mão-de-obra para prestação de serviços.

C De alienação de bens móveis e imóveis.

D De aquisição de bens e serviços comuns.

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Q232079 Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Independência - CE

Banca: Instituto Seletiva

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Acerca das modalidades de licitação, assinale a alternativa que esteja compatível com as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

A Convite e concorrência são modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021.

B É possível a criação de outras modalidades licitatórias, além das especificadas na Lei nº 14.133/2021, desde que a Administração Pública justifique a necessidade diante de situação excepcional.

C O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

D Não é possível designar servidor para conduzir o procedimento do leilão.

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Q232078 Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Independência - CE

Banca: Instituto Seletiva

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Acerca das fases do processo de licitação, nos termos da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, assinale a alternativa correta.

A Via de regra, primeiro se habilitam os licitantes e depois ocorre o julgamento das propostas apresentadas.

B As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a forma eletrônica desde que motivada.

C Na hipótese de licitação sob a forma presencial, não é necessário que a sessão pública de apresentação de propostas seja gravada em áudio e vídeo, bastando que seja juntada aos autos do processo licitatório, depois de seu encerramento, uma ata descrevendo a sessão.

D A Administração poderá exigir certificação por organização independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) como condição para aceitação de conclusão de fases ou de objetos de contratos.

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Q232077 Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Independência - CE

Banca: Instituto Seletiva

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Sobre os critérios de julgamento nos procedimentos licitatórios e as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa correta.

A No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 50% (cinquenta por cento) de valoração para a proposta técnica.

B No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnicoprofissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha a participação direta e pessoal do profissional correspondente.

C O julgamento por maior retorno econômico, utilizado para diversos tipos de contrato, entre eles o de eficiência, considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.

D O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores. O critério de julgamento poderá ser utilizado para a contratação apenas de projetos e trabalhos de natureza técnica ou artística.

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Q232076 Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Independência - CE

Banca: Instituto Seletiva

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Contratos Administrativos

Assinale a alternativa correta sobre os prazos dos contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021.

A Nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, a Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 3 (três) anos.

B Nos casos de contratação que têm por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no país que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, o prazo do contrato poderá ser de até 10 (dez) anos.

C Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gera economia para a Administração, os prazos serão de até 10 (dez) anos nos contratos com investimento.

D Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gera economia para a Administração, os prazos serão de até 35 (trinta e cinco) anos nos contratos sem investimento.

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Q232075 Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Independência - CE

Banca: Instituto Seletiva

Matéria: Arquivologia

Assunto: Conceitos Fundamentais

Protocolo é o serviço encarregado do recebimento, classificação, registro, distribuição, controle da tramitação e expedição de documentos. Quando o protocolo também é responsável pela autuação de documentos, constitui

A uma unidade de informação.

B uma unidade protocolizadora.

C um arquivo de registro e protocolo.

D uma seção de registro e documentação.

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Q232074 Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Independência - CE

Banca: Instituto Seletiva

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

A respeito da estimativa de preços para contratações públicas, a Lei nº 14.133/2021 dispõe que o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. Neste contexto, assinale a alternativa correta.

A No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização de parâmetros que devem ser adotados isoladamente, porque não se combinam. Assim, se for utilizado o parâmetro de dados existentes em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, que contenham a data e hora de acesso, não se poderá utilizar também o parâmetro de pesquisa de dados na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.

B No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, conforme regulamento, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros que devem seguir uma ordem. Logo, primeiro se realiza pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento, e depois se utilizam como parâmetro contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente.

C Nas contratações realizadas por Municípios, Estados e Distrito Federal, desde que não envolvam recursos da União, o valor previamente estimado da contratação poderá ser definido por meio da utilização de outros sistemas de custos adotados pelo respectivo ente federativo.

D A pesquisa de preços é dispensável quando se tratar de contratação direta por dispensa de licitação, porque prevalece o valor previamente indicado pelo fornecedor.

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