Questões de Concursos Públicos - Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Analista em Licitações

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Q80240 Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Analista em Licitações

Ano: 2017

Órgão: CODEMAR

Banca: Instituto Acesso

Matéria: Redação Oficial

Assunto: Edital

A Prefeitura de Maricá deseja realizar um certame para provimento de vagas na área de Saúde. O instrumento de comunicação a ser utilizado é:

A Edital

B Convite

C Memorando

D Convocação

E Requerimento

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Q80239 Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Analista em Licitações

Ano: 2017

Órgão: CODEMAR

Banca: Instituto Acesso

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

De acordo com as assertivas abaixo, responda o que segue: I - O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital. II - Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. III - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor. Marque a alternativa correta:

A I e II estão corretas.

B II e III estão corretas.

C Todas as afirmativas estão corretas.

D I e III estão incorretas.

E I e III estão corretas.

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Q80238 Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Analista em Licitações

Ano: 2017

Órgão: CODEMAR

Banca: Instituto Acesso

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Assinale a alternativa incorreta:

A Todo o procedimento de licitação, dispensa ou inexigibilidade será iniciado com a Solicitação de Compra.

B No caso de Dispensa de Licitação ou no de Inexigibilidade a Comissão Permanente de Licitação encaminhará o processo para a Procuradoria-Geral do Município para análise da legalidade do pedido, observados os procedimentos estabelecidos nos capítulos próprios.

C A celebração de convênio e outros instrumentos congêneres depende de prévia aprovação, por parte do titular do órgão, do plano de trabalho proposto pela organização interessada ou em conjunto com esta.

D Os convênios relacionados a ações de educação, saúde e assistência social, de extrema urgência e relevância, assim declarados pelo respectivo titular do órgão, poderão ser celebrados mediante compromisso, subscrito pelo dirigente máximo do partícipe privado, devendo ser apresentada parte da documentação relacionada neste artigo até 120 (cento e vinte) dias após a celebração do convênio, sob pena de rescisão deste e devolução das quantias eventualmente adiantadas, além de outras penalidades previstas em lei ou no próprio instrumento.

E O partícipe privado não poderá receber recursos superiores a 35% no prazo de até 120 dias após a celebração do convênio.

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Q80237 Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Analista em Licitações

Ano: 2017

Órgão: CODEMAR

Banca: Instituto Acesso

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Controle da administração pública

De acordo com a Lei 13303/16, assinale a alternativa incorreta:

A A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da Constituição Federal.

B Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

C A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

D Os Poderes Executivos poderão editar atos que estabeleçam regras de governança destinadas às suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista que se enquadrem na hipótese do § 1º, observadas as diretrizes gerais desta Lei.

E A não edição dos atos de que trata o § 3º no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei submete as respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista às regras de governança previstas no Título I desta Lei.

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Q80236 Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Analista em Licitações

Ano: 2017

Órgão: CODEMAR

Banca: Instituto Acesso

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais

De acordo com CRFB, assinale a alternativa incorreta. As penas não poderão ser:

A de caráter perpétuo.

B de banimento.

C de perda de bens e valores.

D cruéis

E de morte, salvo em caso de guerra declarada.

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Q80235 Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Analista em Licitações

Ano: 2017

Órgão: CODEMAR

Banca: Instituto Acesso

Matéria: Administração Pública

Assunto: Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Abordando o tema da Administração Pública na CRFB, é incorreto afirmar que:

A o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

B as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C a autarquia somente poderá ser criada por lei específica.

D a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

E os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

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