Questões de Concursos Públicos - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Analista

Quanto aos Fatos e Atos da Administração, relacione a coluna II com a coluna I, associando os atos da administração à sua correspondente conceituação ou condição. COLUNA I 1. Atos de Direito Privado 2. Atos materiais 3. Atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor 4. Atos políticos 5. Atos normativos COLUNA II ( ) Os que estão sujeitos a regime jurídico-constitucional. ( ) Decretos, portarias, resoluções, regimentos, de efeitos gerais e abstratos. ( ) Doações, permutas, compra e venda, locação. ( ) Aqueles que não contêm manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução, como a execução de um serviço, apreensão de mercadoria. ( ) Não expressam uma vontade e que, portanto, não podem produzir efeitos jurídicos; é o caso de atestados, certidões, pareceres e votos. Assinale a sequência correta.

“No contexto da redação de documentos, da padronização e das normas que a norteiam, tem-se preceitos fundamentais quanto à forma e ao conteúdo. Um desses preceitos remete a dois aspectos. O primeiro prende-se à obrigatoriedade de que a administração não privilegie nem prejudique ninguém, já que seu norte é sempre o interesse público. O segundo preconiza que a ação administrativa, em que pese ser exercida por intermédio de seus servidores, é resultado tão somente da vontade estatal. Isto deve cercear todo ato normativo e toda comunicação do poder público.” Manual de redação da Câmara dos Deputados: padronização e documentos administrativos. Brasília, 2017 (Adaptação). A qual preceito o enunciado anterior se refere?

No tema gestão de arquivos e arquivos públicos circunscritos pela normatização da Lei Federal n° 8.159/91, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Os documentos correntes são aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituem objetos de consultas frequentes. ( ) Os documentos intermediários são aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente. ( ) Os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público e por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades são considerados também públicos. ( ) Aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerados como de interesse público e social ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor. Assinale a sequência correta.

Considerando os contratos na Administração Pública e a Lei nº 8.666/93, analise as afirmativas a seguir. I. Excetuando-se os casos de contratação direta mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, todos os contratos administrativos públicos celebrados com terceiros têm como antecedente o procedimento licitatório. II. Os licitantes vencedores que firmarão contrato com a administração deverão demonstrar que possuem as condições necessárias para o cumprimento do objeto contratado, em termos de capacidade técnica e econômico-financeira, além de atender requisitos de qualidade. III. Acompanhar o contrato significa monitorá-lo em tempo real, estar presente em sua execução. Fiscalizar o contrato significa verificar se os requisitos contratados estão sendo obedecidos em sua execução. IV. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado, permitindo-se a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Estão corretas as afirmativas

Quanto à qualidade e controle na Administração Pública e ao alcance da gestão de resultados na produção de serviços públicos, assinale a alternativa correta.