Questões de Concursos Públicos - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - Prefeitura de Itabira - MG - Assistente Social

O Código de Ética Profissional do Serviço Social (1993) reserva um capítulo para tratar da relação dos profissionais com os usuários e um capítulo para as definições da atuação em relação ao sigilo profissional. Diante dessas determinações, é incorreto afirmar:

O assistente social atua em diferentes espaços sócio-ocupacionais, considerando as diversas políticas sociais. Por meio de eventos regionais, seminários nacionais, composição de grupos de trabalho, a categoria formulou parâmetros e subsídios para a atuação profissional nas diversas políticas sociais. Em relação à política de assistência social, há um reconhecimento histórico do papel do profissional do serviço social nessa política social, em que foi importante o estabelecimento de parâmetros que apresentam as competências gerais e específicas para a ação dos assistentes sociais. Entre as competências específicas do profissional está: I. uma dimensão que engloba abordagens individuais na perspectiva de atendimento às necessidades básicas e acesso aos direitos, bens e equipamentos públicos. II. uma dimensão de intervenção coletiva junto a movimentos sociais, na perspectiva da socialização da informação, mobilização e organização popular. III. uma dimensão de intervenção profissional voltada para inserção nos espaços democráticos de controle social e construção de estratégias para fomentar a participação, reivindicação e defesa dos direitos pelos usuários e trabalhadores. IV. uma dimensão pedagógico-interpretativa e socializadora de informações e saberes no campo dos direitos, da legislação social e das políticas públicas, dirigida aos diversos atores e sujeitos da política. Estão corretas as competências:

A publicação Subsídios para a atuação de assistentes sociais na política de educação (CFESS, 2011) apresenta à categoria profissional elementos de uma educação coerente com o projeto ético político profissional, que, por sua vez, reconheça as particularidades da atuação do assistente social na referida política pública e, diante do contexto político e ideológico de ofensivas capitalistas, contribua para a intensificação da luta pela educação como direito social, como prática emancipatória, e para a consolidação do serviço social na educação. Entre os desafios colocados aos assistentes sociais para atuação no âmbito da política de educação, destaca-se: I. Problematizar junto aos assistentes sociais que atuam na área da educação acerca das particularidades da educação popular, na perspectiva do aprofundamento teórico político e da sistematização das experiências. II. Aprofundar as discussões sobre o significado político, teórico e ideológico das propostas de educação inclusiva. III. Fomentar a discussão acerca da educação voltada para povos e comunidades indígenas, quilombolas e demais populações tradicionais. IV. Ampliar a participação da categoria de assistentes sociais nos fóruns de controle social da política de educação, como os conselhos de educação, as conferências municipais, estaduais e federal de educação. Estão corretas as afirmativas:

De acordo com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos no SUAS, a assistência social deve ofertar seus serviços com o conhecimento e compromisso ético e político de profissionais que operam técnicas e procedimentos impulsionadores das potencialidades e da emancipação de seus usuários. Os princípios éticos das respectivas profissões deverão ser considerados ao se elaborar, implantar e implementar padrões, rotinas e protocolos específicos, para normatizar e regulamentar a atuação profissional por tipo de serviço socioassistencial. Entre os princípios éticos que orientam a intervenção dos profissionais da área de assistência social, assinale a alternativa que não faz parte desse rol de princípios, segundo o documento citado.

Na política pública de assistência social, os profissionais do serviço social devem participar ativamente da mobilização dos usuários para a participação no controle social do SUAS, bem como participarem ativamente por meio da inserção direta em conselhos de assistência social, ou fóruns de discussão, e ainda fortalecendo as diretrizes das instituições da categoria em relação a fiscalização e ações propositivas para implementação da política pública. Nesse sentido, a Norma Operacional Básica do SUAS dedica um item ao controle social do Sistema Único de Assistência Social. Em relação às instâncias de deliberação do SUAS, é incorreto afirmar:

De acordo com a publicação Atuação de assistentes sociais na política urbana: subsídios para reflexão do CFESS (2016), “a denominada questão urbana e o direito à cidade ocupam lugar de destaque entre as deliberações dos Encontros Nacionais, que, por mais de uma década, têm dedicado atenção a esta problemática, por identificar os valores táticos e estratégicos que a mesma possui para as lutas da classe trabalhadora e, igualmente, por compreender que a temática envolve um conjunto importante de espaços de atuação profissional”. O trabalho do assistente social nessa política engloba ações de caráter organizativo e mobilização popular, ações de assessoria, supervisão e formação e ações de planejamento, gestão e coordenação. Nesse sentido, é correto afirmar que a atuação do assistente social na política urbana:

A publicação do IPEA sobre Programas Focalizados de Transferência de Renda no Brasil: contribuições para o debate, de Medeiros, Britto e Soares (2007), traz uma reflexão crítica sobre os programas de transferência de renda apontando os avanços, os desafios e os impactos desse formato de programas de benefícios. Sobre os Programas BPC (Benefício de Prestação Continuada) e Bolsa Família, pode-se afirmar que: I. as políticas de transferência de renda vêm se consolidando como uma importante faceta do sistema de proteção social brasileiro. Os dois principais programas dessa natureza, o BPC e o Bolsa Família, têm se expandido consideravelmente nos últimos anos e gerado efeitos relevantes sobre os índices de pobreza e desigualdade no país. II. as transferências de renda não se configuram como uma solução temporária. Se o Brasil pretende levar a sério a ideia de erradicar a pobreza, elas provavelmente terão que ser mantidas por muitos anos. III. os programas possuem mecanismos administrativos próprios de identificação e seleção de beneficiários. Os custos desses processos não são obstáculos para a manutenção dos programas. IV. o BPC foi desenhado como um programa de suplementação de renda, pressupondo que os beneficiários podem ter outras fontes de renda além das transferências. O Bolsa Família considera que seus beneficiários não têm condições de obter outras rendas. Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões) das autoras: