Questões de Concursos Públicos - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - Prefeitura de Itabira - MG - Assistente Social

A IV Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em dezembro de 2003, apontou como principal deliberação a implantação de um Sistema Único de Assistência Social (SUAS), incorporando as demandas presentes na sociedade brasileira e definindo diretrizes para a efetivação da assistência social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado. A Norma Operacional Básica (NOB SUAS de 2012) disciplina a gestão pública da política de assistência social no território brasileiro e expressa os oito anos de implantação do SUAS no país. Entre suas diretrizes, está o detalhamento da responsabilidade dos entes (União, estados, Distrito Federal e municípios) em relação à política de assistência social, sendo uma responsabilidade comum a todos os entes:

Em 2004, a Política Nacional de Assistência Social foi aprovada e tornada pública pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, determinando princípios, diretrizes, objetivos, usuários e proteções afiançadas para o atendimento da Política Pública de Assistência Social no país. A gestão proposta por essa política pauta-se no pacto federativo em que se detalham as atribuições e competências dos três níveis de governo na provisão das ações socioassistenciais, bem como as formas de operacionalização da Política de Assistência Social. Um dos princípios fundamentais apontados pela Política Nacional de Assistência Social é:

A Resolução Nº 109, de 2009, aprova a tipificação nacional dos serviços socioassistenciais organizados por níveis de complexidade do atendimento do SUAS. O enfoque na proteção social configura um sistema que reorganiza as ações em proteção social básica, proteção social especial de média complexidade e proteção social espacial de alta complexidade. A proteção social especial organiza a oferta de serviços, programas e projetos de caráter especializado e contribui para a construção / fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, para o fortalecimento de potencialidades e aquisições e para a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco pessoal e social, por violação de direitos: violência física, psicológica e negligência; abandono; violência sexual; situação de rua; trabalho infantil; cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto; afastamento do convívio familiar. Entre os serviços destinados à proteção especial, o atendimento de alta complexidade é feito pelo:

As equipes para atuação no CRAS, CREAS e serviços socioassistenciais de alta complexidade foram definidas na NOB-RH/SUAS no item IV – Equipes de Referência. Em relação à gestão do trabalho como uma das bases de organização do SUAS, Muniz (2011) considera que “essa política deve pautar-se por reconhecer a natureza e especificidade do trabalhador, mas também o conteúdo intersetorial e interdisciplinar de sua atuação. Nesse sentido, a composição das equipes de referência incluiu diferentes formações profissionais”. (Muniz, 2011. p. 88.). Em relação às equipes de referência no SUAS, é incorreto afirmar:

O serviço de convivência e fortalecimento de vínculos (SCFV) é um serviço da proteção social básica do SUAS, regulamentado pela Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS Nº 109/2009). É ofertado de forma complementar ao trabalho social com famílias, possui caráter preventivo e proativo e deve ser ofertado de modo a garantir as seguranças de acolhida e de convívio familiar e comunitário, além de estimular o desenvolvimento da autonomia dos usuários. Em relação ao atendimento do SCVF, tem-se que: I. Diz respeito à efetivação do direito à convivência e proteção familiar, objetivando o enfrentamento de situações de isolamento social, enfraquecimento ou rompimento de vínculos familiares e comunitários, situações discriminatórias e estigmatizantes. II. Promove acessos a serviços setoriais, em especial das políticas de educação, saúde, cultura, esporte e lazer existentes no território, contribuindo para o usufruto dos usuários aos demais direitos. III. Contribui para a inserção, reinserção e permanência dos jovens no sistema educacional e no mundo do trabalho, assim como no sistema de saúde básica e complementar, para jovens de 6 a 15 anos de idade. IV. No atendimento às pessoas idosas, objetiva detectar suas necessidades e motivações, bem como desenvolver potencialidades e capacidades para novos projetos de vida. Diante da caracterização do serviço, é correto afirmar que:

A lei Nº 13.019/2014 define o marco regulatório das organizações da sociedade civil (MROSC) e apresenta um novo regime jurídico de parcerias a serem celebradas pelo poder público e pelas Organizações da Sociedade Civil, substituindo os antigos convênios. Essas organizações fazem parte da rede privada de assistência social e realizam ações de filantropia, assistência social, proteção à natureza e diversos trabalhos com o intuito de alcançar objetivos sociais e públicos, como atendimento à saúde, educação comunitária, campanhas educacionais, qualificação profissional, eventos culturais e muitas outras atividades que melhorem a qualidade de vida da população. O MROSC é um regime jurídico que estabelece princípios e diretrizes para a celebração de parcerias entre essas organizações e o poder público por meio de Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação. Em relação a esses instrumentos jurídicos de parceria, é correto afirmar:

A Rede Privada de Assistência Social é composta pelo terceiro setor, representado por associações e fundações que geram bens e serviços públicos, mas sem fins lucrativos, e que complementam as ações das políticas públicas do Estado. É uma junção de setor público com o setor privado, ou seja, dinheiro privado para fins públicos. Segundo o CENSO SUAS (2010), existem 9.398 instituições privadas que atuam no desenvolvimento da área de assistência social no país. De acordo com a NOB SUAS (2012), a rede socioassistencial é um conjunto integrado de ações, de iniciativa pública e da sociedade, ofertado pelo SUAS. A rede é uma interligação de unidades públicas (governamentais) e privadas (não governamentais) prestadoras de serviços socioassistenciais, que são ofertados aos que necessitam da política de assistência social. Entre as entidades que ofertam esses serviços, estão aquelas que atuam com o assessoramento e com ações de defesa e garantia de direitos e que são caracterizadas por:

A atenção na proteção social especial tem como objetivo principal contribuir com a prevenção de agravamentos e potencialização de recursos para o enfrentamento de situações que envolvam risco pessoal e social, violência, fragilização e rompimento de vínculos familiares, comunitários e / ou sociais (MDS, p. 211). O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é local público de abrangência municipal ou regional que tem como papel ser a referência, nos territórios, para a oferta de trabalho social especializado no SUAS a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos. Portanto, em relação ao CREAS, tem-se que: I. Dada a especificidade das situações vivenciadas, os serviços ofertados pelo CREAS não podem sofrer interrupções, seja por questões relativas à alternância da gestão ou por qualquer outro motivo. II. Podem ser atendidas famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, tais como: violência física, psicológica e negligência; violência sexual: abuso e / ou exploração sexual; afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida de proteção; situação de rua; descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família. III. Tem por objetivo desenvolver potencialidades e aquisições, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e ampliação do acesso aos direitos de cidadania. IV. As principais ações / atividades que constituem o trabalho social essencial ao serviço são: acolhida; escuta; estudo social; diagnóstico socioeconômico; orientação e encaminhamentos para a rede de serviços locais; construção de plano individual e / ou familiar de atendimento; orientação sociofamiliar; atendimento psicossocial; orientação jurídico-social; referência e contrarreferência. Diante das afirmações sobre o CREAS, pode-se afirmar que:

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública referência para o desenvolvimento de todos os serviços socioassistenciais de proteção básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no seu território de abrangência. Esses serviços, de caráter preventivo, protetivo e proativo, podem ser ofertados diretamente no CRAS, desde que disponha de espaço físico e equipe compatível. Quando desenvolvidos no território do CRAS, por outra unidade pública ou entidade de assistência social privada sem fins lucrativos, devem ser obrigatoriamente a ele referenciados (MDS, 2009). Em relação ao CRAS, tem-se que: I. O trabalho social com famílias do Programa de Atenção Integral à Família (PAIF ) é desenvolvido pela equipe de referência do CRAS, e a gestão territorial, pelo coordenador do CRAS, auxiliado pela equipe técnica, sendo, portanto, funções exclusivas do poder público, e não de entidades privadas de assistência social. II. É unidade efetivadora da referência e contrarreferência do usuário na rede socioassistencial do SUAS. III. A articulação da rede de proteção social básica, referenciada ao CRAS, consiste no estabelecimento de contatos, alianças, fluxos de informações e encaminhamentos entre o CRAS e as demais unidades de proteção social básica do território. IV. Realiza acompanhamento das Famílias do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e do Programa Bolsa Família (PBF) em situação de descumprimento de condicionalidades por motivos relacionados a situações de risco pessoal e social e por violação de direitos. Estão corretas as afirmativas:

Diante dos mais de 5.500 municípios brasileiros que a Política Nacional de Assistência Social deve cobrir, com alta densidade populacional do país e alto grau de desigualdade socioterritorial e heterogeneidade das cidades, a vertente territorial é essencial na organização e operacionalização da política. Há uma necessidade de conhecer a atuação da rede socioassistencial, analisando sua complexidade, abrangência, diversidade e necessidade de financiamento, bem como o número de usuários que necessitam de atendimento. Nessa perspectiva, assinale a alternativa que descreve corretamente o reflexo da territorialização da Política de Assistência Social.